Ministério Público apura possíveis dificuldades no acesso aos procedimentos de defesa
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) informou que os motoristas de Campo Grande têm à disposição canais digitais para apresentar recursos contra multas de trânsito, após o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) abrir investigação para apurar possíveis dificuldades no acesso aos procedimentos de contestação de infrações.
A apuração foi aberta pela 25ª Promotoria de Justiça da Capital, que converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para verificar se os sistemas utilizados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito apresentam limitações técnicas que possam prejudicar o direito dos cidadãos de recorrer de penalidades aplicadas no trânsito.
Em nota encaminhada ao jornal, a Agetran afirmou que segue as regras previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e que oferece diferentes caminhos para que os condutores apresentem suas defesas. Segundo a agência, o protocolo pode ser feito pelo Portal Mais Recursos, pelos Correios ou presencialmente na sede do órgão.
“A AGETRAN atua em estrita observância à legislação de trânsito vigente e às competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que se refere ao processamento e julgamento de recursos administrativos decorrentes de autuações de trânsito”, informou a agência.
Agência aponta diferença entre recursos municipais e estaduais
A manifestação da Agetran também destacou que existem diferenças entre as etapas de contestação de uma multa. Nos recursos analisados pelo município, a agência afirma que o procedimento “já conta com possibilidade de tramitação por meio eletrônico, garantindo maior comodidade e acessibilidade aos cidadãos”.
A primeira fase ocorre quando o motorista apresenta sua defesa ou recurso contra uma autuação aplicada pela própria Agetran. Após o recebimento, o pedido passa por análise dos órgãos responsáveis pelo julgamento administrativo.
A agência explicou ainda que, quando o caso chega à segunda instância, a responsabilidade pelo julgamento passa a ser do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. Nessa etapa, a Agetran afirma que apenas recebe a documentação e faz o encaminhamento do processo.
Segundo o órgão municipal, atualmente não existe uma ferramenta eletrônica específica disponibilizada para o envio desses recursos de segunda instância ao conselho estadual. A criação de um sistema para essa finalidade, conforme a Agetran, depende das definições dos órgãos responsáveis pelo funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito.
A agetran ainda confirma que permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários e fornecer as informações solicitadas, colaborando integralmente com quaisquer procedimentos administrativos em tramitação. Além disso, destaca que após esgotadas as instâncias administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, permanece assegurado ao cidadão o direito constitucional de buscar a tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário, nos termos da legislação vigente.
Investigação vai analisar funcionamento dos canais
Conforme divulgado ontem (5), pelo Ministério Público p Inquérito Civil instaurado busca verificar se os mecanismos oferecidos pela Agetran garantem o acesso dos motoristas ao direito de defesa previsto na legislação.
A investigação considera a possibilidade de que eventuais dificuldades nos canais digitais possam criar obstáculos para a apresentação de recursos administrativos contra multas e infrações de trânsito.
Por Biel Gill
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