O projeto de lei da chamada Dosimetria, que altera regras penais e pode beneficiar condenados pelos atos de Atos de 8 de janeiro de 2023, ainda não foi encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para promulgação.
De acordo com informações da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional, o texto segue em tramitação interna e depende de assinaturas para ser formalmente enviado ao Palácio do Planalto. Entre elas, está a do presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A expectativa é que o envio ocorra na segunda-feira (4). A partir disso, começa a contar o prazo de 48 horas para que o presidente da República promulgue a proposta e a transforme em lei.
Em meio a especulações de que Lula poderia não realizar a promulgação, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, negou publicamente essa possibilidade. Mesmo em caso de recusa, a responsabilidade poderia recair sobre o próprio Alcolumbre ou sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
O projeto teve o veto integral do presidente derrubado pelo Congresso em sessão realizada na última quinta-feira (30). A proposta altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, estabelecendo mudanças como a proibição do acúmulo de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, redução de sentenças para delitos praticados em meio a multidões e flexibilização da progressão de regime.
A estimativa é de que cerca de 179 condenados sejam beneficiados pelas novas regras, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, conforme apontam parlamentares envolvidos na discussão do projeto.
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