A defesa de Débora Rodrigues, conhecida como “Débora do batom”, protocolou recurso no Supremo Tribunal Federal solicitando a redução da pena e a progressão de regime com base nas mudanças previstas na chamada Lei da Dosimetria.

Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de Atos de 8 de janeiro de 2023, após pichar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente à Suprema Corte, em Brasília. Desde março do ano passado, ela cumpre a pena em regime domiciliar, sob medidas cautelares como o uso de tornozeleira eletrônica.

O pedido ocorre após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que altera critérios de dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos ataques. Embora a nova lei ainda não tenha sido promulgada, a defesa argumenta que a decisão do Legislativo já sinaliza entendimento favorável à revisão da condenação.

A proposta de dosimetria prevê mudanças significativas no cálculo das penas. Entre elas, está a proibição do acúmulo de punições para crimes cometidos no mesmo contexto, como tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, aplicando apenas a penalidade mais grave.

O texto também estabelece a possibilidade de redução de até dois terços da pena para réus que não tenham exercido papel de liderança ou financiamento nos atos. Além disso, flexibiliza a progressão de regime, permitindo a transferência para o semiaberto após o cumprimento de 16% da pena, inclusive em casos que envolvam reincidência ou crimes com violência.

O STF deverá analisar o recurso apresentado pela defesa, levando em consideração a eventual promulgação da nova legislação e seus impactos sobre condenações já estabelecidas.

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