Medida altera cálculo das condenações e segue para promulgação após votação no Senado e na Câmara

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que muda a forma de cálculo das penas para crimes ligados à tentativa de golpe de Estado.

Com a decisão, o texto segue para promulgação.

No Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 24 foram contrários. O mínimo necessário era de 41 votos. Já na Câmara, 318 deputados votaram a favor da medida, 144 contra e cinco se abstiveram. Nesse caso, eram necessários ao menos 257 votos.

Antes da análise, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu separar trechos do projeto. Ficaram de fora partes que poderiam reduzir o tempo de progressão de pena para outros tipos de crimes, incluídas na versão aprovada anteriormente.

O projeto foi votado como prioridade na sessão e passou à frente de dezenas de outros vetos que ainda aguardavam análise.

Durante a discussão, o líder do governo na Câmara, Pedro Uczai, tentou impedir a votação, argumentando que outros temas deveriam ser analisados antes, mas o pedido não foi aceito.

“Não é esquerda ou direita. É se nós queremos democracia ou golpe ou ditadura, autoritarismo no Brasil. Liberdade, democracia, sim, ditadura nunca mais”, afirmou.

Já o senador Espiridião Amin, relator da proposta, defendeu a mudança e disse que a medida pode contribuir para o que chamou de justiça e equilíbrio político.

“Este é um dia que pode permitir que se supere o primeiro degrau para a justiça e para a harmonia política no Brasil”, declarou.

O presidente Lula havia vetado o projeto sob o argumento de que ele seria inconstitucional e poderia enfraquecer a proteção à democracia. Segundo o governo federal, a proposta poderia incentivar crimes contra a ordem democrática.

Na prática, o projeto estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição do Estado Democrático de Direito forem cometidos no mesmo contexto, será aplicada apenas a pena mais grave, em vez da soma das punições.

A mudança pode impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando prédios públicos foram invadidos em Brasília.

*Com informações da Agência Brasil

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