A Capub (Comissão do Advogado Publicista) da OAB realizou, no dia 10 de março, reunião com advogados que atuam na assessoria jurídica de municípios e câmaras municipais para discutir o atual cenário da advocacia publicista e os reflexos das recentes notícias relacionadas à fiscalização das contratações de assessorias jurídicas pelos órgãos de controle externo.

Durante o encontro, a presidente Julianna Lolli Ghetti destacou que a Comissão, criada na OAB/MS há quase dez anos, sempre acompanhou o debate sobre a forma de contratação de advogados pela Administração Pública e a atuação dos órgãos de controle nesses contratos. Também foi lembrado o diálogo institucional promovido em 2019 entre a OAB, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, que contribuiu para o esclarecimento jurídico da matéria.

Os participantes ressaltaram a preocupação da classe com abordagens que tratam de forma simplificada a contratação de serviços jurídicos especializados. Nesse contexto, foi reafirmado que a Lei nº 14.133/2021 reconhece a natureza técnica desses serviços e prevê a contratação de profissionais com notória especialização, característica inerente à atuação da advocacia.

Ao final, a Comissão destacou a importância do fortalecimento do diálogo institucional com os órgãos de controle e o sistema de justiça, manifestando a intenção de promover agendas e visitas institucionais para contribuir com o esclarecimento técnico do tema e com a segurança jurídica no exercício da advocacia publicista. A OAB, por meio da CAPUB, reafirma seu compromisso com a defesa das prerrogativas da advocacia e com a valorização da atuação técnica dos profissionais que prestam serviços à Administração Pública.