O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta quinta-feira (26) sete resoluções que detalham as regras específicas das eleições presidenciais de 2026. As propostas foram relatadas pelo ministro Nunes Marques.
Com a deliberação, a Corte definiu normas sobre atos gerais do processo eleitoral, pesquisas eleitorais, prestação de contas, FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha), transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, sistemas eleitorais (majoritário e proporcional) e cronograma do cadastro eleitoral.
Durante a sessão, o relator apresentou balanço da consulta pública realizada pelo tribunal. Foram 1.431 sugestões da sociedade e 187 manifestações dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), totalizando 1.618 contribuições analisadas.
O TSE retomará a análise de outras sete propostas a partir das 19h de segunda-feira (2), quando os ministros devem votar normas sobre calendário eleitoral, auditoria e fiscalização, registro de candidaturas, propaganda eleitoral, representações e reclamações, ilícitos eleitorais e consolidação das regras voltadas ao cidadão.
Transporte gratuito e inclusão
Entre as novidades está a criação do programa “Seu Voto Importa”, que assegura transporte individual e gratuito, no dia da votação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios de locomoção. O benefício também atenderá eleitores de territórios indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
O pedido deverá ser feito ao respectivo TRE até 20 dias antes da eleição, com confirmação em até 48 horas antes do pleito, garantindo deslocamento de ida e volta entre a residência e o local de votação.
O tribunal também incluiu expressamente as candidaturas indígenas nas regras de distribuição de recursos públicos. A partir de 2026, os partidos deverão destinar verbas do fundo eleitoral na mesma proporção das candidaturas registradas. Para mulheres e pessoas negras, permanece a reserva mínima de 30% dos recursos, distribuídos proporcionalmente ao número de candidaturas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Prestação de contas e financiamento
As resoluções autorizam expressamente o uso de recursos de campanha para prevenção e combate à violência política contra a mulher, incluindo a contratação de segurança para candidatas.
O Sistema de Prestação de Contas (SPCE) será modernizado e passará a funcionar de forma totalmente online, com integração automática de dados e redução de inconsistências. Também será permitida a apresentação de documentos após o julgamento das contas, exclusivamente para evitar devolução indevida de recursos públicos, sem anular irregularidades já reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
No caso do FEFC, a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TSE ficará responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos. A Corte também eliminou dispositivos repetidos entre normas de financiamento e prestação de contas, com o objetivo de dar maior clareza às legendas.
Cadastro eleitoral e prazos
As novas regras priorizam a análise de recursos apresentados por eleitores que tiveram negado o pedido para tirar o título, garantindo decisão mais célere. Os procedimentos passam a ser concentrados em um único sistema da Justiça Eleitoral, o Sistema ELO, inclusive para registro de convocados que não comparecerem para trabalhar no pleito.
Foram criadas regras para evitar fraudes em solicitações sem biometria e simplificado o cancelamento por ausência a três eleições consecutivas, condicionando a regularização ao pagamento de multa ou apresentação de justificativa aceita.
O prazo final para tirar, transferir ou regularizar o título antes da eleição será 7 de maio de 2026. Após o pleito, o atendimento será retomado em 3 de novembro de 2026.
Pesquisas e fiscalização
As resoluções reorganizam as normas sobre pesquisas eleitorais, exigindo que o estatístico responsável apresente declaração formal assumindo a responsabilidade técnica pelos dados e confirmando vínculo com a empresa.
Também passa a ser obrigatório o uso de divisões territoriais oficiais — como municípios, distritos ou bairros reconhecidos em lei — na delimitação da área pesquisada. Quando a metodologia não permitir detalhamento por bairros ou áreas específicas, a empresa deverá apresentar justificativa técnica.
Entre as medidas de transparência, ficou autorizada a presença de duas pessoas da fila para acompanhar a emissão da “zerésima” — relatório que comprova que a urna eletrônica não possui votos antes do início da votação — e o encerramento da votação.
Sistemas eleitorais
As regras atualizam procedimentos de totalização, proclamação de resultados e diplomação. Ficou estabelecido que, se surgir vaga no Senado ou na Câmara dos Deputados e não houver suplente para assumir, deverá ser realizada nova eleição, exceto quando faltarem menos de 15 meses para o término do mandato.
Poderão votar nas eleições de 2026 os eleitores que completarem 16 anos até 4 de outubro daquele ano. As resoluções também ampliam medidas de inclusão para povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua, além de permitir que eleitores com medida protetiva sejam dispensados da função de mesário.
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