O Legislativo de Campo Grande e o estadual debatem sobre investimentos tributários e incentivo fiscal. A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta quinta-feira (19) a alteração no Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social) e a Assembleia Legislativa discute mudanças no programa Regularize Já, do governo estadual.
A proposta sobre o aperfeiçoamento do Prodes, de autoria do Executivo, prevê mudanças para viabilizar a “possibilidade de exclusão da cláusula de reversão dos imóveis onde os beneficiários cumpriram rigorosamente os compromissos assumidos junto à municipalidade”.
Um dos principais pontos do projeto de lei é a reversão à cláusula que garantia a reversão do terreno cedido pela Prefeitura em caso de inadimplência. Com o novo texto, os critérios e os prazos serão mais claros na legislação. Assim, o empresário beneficiado que já atendeu aos compromissos pactuados e com investimento já consolidado possa receber a área.
Se constatado o cumprimento integral dos compromissos assumidos, poderá ser realizada a baixa do registro da cláusula de reversão após 10 anos da celebração da escrituração do imóvel incentivado, se for localizado nos polos empresariais e após 20 anos se estiver localizado fora dos polos empresariais.
O presidente da Câmara, Epaminondas Neto (PSDB), conhecido como Papy, explicou que a motivação para a mudança é que, com a legislação atual, “desestimula as novas iniciativas”. Complementa que há empresários que já cumpriram com as obrigações firmadas com o Executivo, de gerar emprego e desenvolvimento, mas que não possuem a posse legítima da área.
“A cláusula de reversão é um pouco dúbia e acaba impedindo esse empresário de consolidar o seu investimento e o patrimônio adquirido. E, querendo ou não, isso desestimula as novas iniciativas. O que está sendo discutido não é uma cláusula de reversão inexistente. São regras mais acessíveis e principalmente o tempo. Então, cumpriu as regras, estabeleceu o tempo, a partir daquele momento, esse empresário, recebe legitimamente essa área”, esclarece Papy.
As discussões se iniciaram ano passado entre a Prefeitura e a Câmara como forma de assegurar mais investimentos e segurança jurídica. A mudança não impedirá a retomada de áreas dos empresários que não cumprirem com os compromissos firmados, como já vem sendo feito neste ano.
“Se ele não cumprir, ele devolve a área que ele fez. O município tem o direito de retomar a área com qualquer investimento que esteja em cima. Então, o Município não perde”, afirmou o presidente. A ideia é ter mais segurança para a prefeitura e também para o empreendedor.
Regularização fiscal
Já na Assembleia tramita o Projeto de Lei 07/2026 que deve ser votado em primeira discussão até a próxima semana,e dará anistia aos créditos tributários e às multas do programa Regularize Já. De autoria do deputado estadual João Henrique (PL), a proposta alcançaria “os atos indevidamente qualificados como autos preparatórios, sempre que produzidos ou utilizados sem a efetiva observância das garantias do contraditório e da ampla defesa”.
Ainda proíbe que o Governo Estadual, pela Administração Tributária, a reutilização, reaproveitamento ou reapresentação dos dados, achados ou comunicações produzidos no âmbito do Programa Regularize Já.
O presidente da Assembleia, Gerson Claro (PP) esteve em reunião no dia 12 de fevereiro com o Governo do Estado e entidades representativas do comércio para esclarecer dúvidas do programa. O deputado elucidou que o Regularize Já serve para a autorregulação e transparência, permitindo que as empresas tenham acesso antecipado à movimentações financeiras e dados declarados.
Na Casa, Gerson já havia esclarecido que não há “devassa fiscal” nem envio de notificações em massa. “O objetivo é orientar. O empresário pode consultar os dados e, se houver divergência, regularizar de forma espontânea, sem aplicação de multas”, destacou o presidente.
O autor da proposta justifica que o programa Regularize Já funciona na prática como “mecanismo de constrangimento indireto” que leva à “autodeclaração compulsória” e “antecipação informal de sanções” sem processo administrativo regular. Segundo ele, a iniciativa afronta direitos constitucionais como devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Lucas Artur
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