Decisão do ministro Flávio Dino atinge 964 emendas Pix sem plano de trabalho; CGU e TCU também terão de atuar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”. Os repasses, que somam R$ 694 milhões do orçamento da União, foram aprovados entre 2020 e 2024 sem que houvesse plano de trabalho registrado no sistema oficial do governo.
Na decisão, Dino deu prazo de dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) encaminhe às superintendências da PF em cada estado a lista das emendas sem plano de trabalho, que serão alvo de inquérito policial. O cadastro dessas informações passou a ser obrigatório a partir de 2022, após decisão do Supremo que impôs regras de transparência e rastreabilidade na liberação de recursos públicos.
Além do envio dos casos à PF, Dino determinou que o Ministério da Saúde seja proibido de executar emendas de relator — classificadas como RP9 — que não atendam a critérios objetivos, como correção de erros ou omissões. Fora dessas condições, segundo o ministro, os valores não devem ser liberados.
Na mesma decisão, o magistrado ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, também em dez dias úteis, uma auditoria nos repasses feitos à Associação Moriá entre 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados junto ao Ministério da Saúde. A entidade é investigada por suspeita de irregularidades na aplicação dos recursos.
Dino ainda reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil só poderão transferir valores referentes a emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada repasse, ficando vedada a utilização de “contas de passagem”. A partir de 2026, segundo a determinação, qualquer transferência terá de ocorrer exclusivamente via Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para ampliar a rastreabilidade dos recursos.
*Com informações da Agência Brasil
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