Ministro do STF classificou como “equivocado” o uso da Lei Magnitsky contra ele e afirmou esperar  reversão da medida pelo governo Trump

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (20) que instituições financeiras que atuam no Brasil poderão ser responsabilizadas caso obedeçam a ordens de bloqueio de ativos determinadas pelo governo dos Estados Unidos. Em entrevista à agência Reuters, Moraes disse que medidas como as previstas na Lei Magnitsky não têm validade automática no país.

“Agora, da mesma forma, se os bancos resolverem aplicar a lei internamente, eles não podem. Eles podem ser penalizados internamente”, declarou.

No mês passado, os Estados Unidos anunciaram sanções contra o ministro com base na Lei Magnitsky, norma que autoriza restrições a pessoas acusadas de violar direitos humanos. Entre as medidas previstas estão o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras em solo americano, além da proibição de transações com empresas daquele país e a restrição de entrada no território norte-americano.

A decisão teve efeito limitado, já que Moraes não possui contas, bens ou aplicações nos Estados Unidos e tampouco costuma viajar para o país. Na entrevista, o ministro avaliou que a medida foi inadequada. “Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, afirmou.

Moraes acrescentou ainda que espera que o presidente Donald Trump reveja a decisão. “É plenamente possível uma impugnação judicial [nos EUA] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo, e foi uma opção minha, aguardar a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos”, disse.

O tema ganhou novo contorno após decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que estabeleceu que decisões judiciais estrangeiras só podem ter validade no Brasil após homologação pela Justiça brasileira.

Embora relacionada a ações no Reino Unido sobre o desastre da barragem de Fundão, em Mariana (MG), a determinação afeta diretamente a execução de medidas como as impostas pelos Estados Unidos contra Moraes e outros integrantes da Corte.

*Com informações da Agência Brasil

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