Projeto estabelece regras para plataformas digitais e pode ser votado ainda nesta semana caso urgência seja aprovada
A Câmara dos Deputados deve pautar nesta quarta-feira (20) a análise da urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, apelidado de ECA Digital. O texto, apoiado por centenas de organizações que atuam na proteção de crianças e adolescentes, estabelece que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para prevenir que menores acessem conteúdos ilegais ou inadequados.
O projeto também prevê mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários, supervisão de pais e responsáveis e aplicação de multas às big techs em caso de descumprimento. Caso a urgência seja aprovada, o PL poderá ser levado direto ao plenário, agilizando a sanção presidencial, já que o texto foi analisado pelo Senado.
Deputados favoráveis defendem que a matéria seja votada ainda nesta semana. “É direito deles [oposição] obstruir. Eu penso que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou Hugo Motta (Republicanos-PB).
A oposição critica o projeto e o associa a censura e restrição à liberdade de expressão. Caroline de Toni (PL-SC) alertou que representantes de plataformas digitais consideraram “excesso de regulamentação” as medidas propostas. “São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
Por outro lado, defensores da regulamentação, como Talíria Petrone (PSOL-RJ), destacam que todos os setores no país são regulados e que não seria diferente com as redes sociais. “Essa é uma demanda da sociedade que hoje vê nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.
O projeto conta com o apoio de 270 organizações, entre elas Instituto Alana, Fundação Abrinq e Fundação Roberto Marinho, que reforçam a necessidade do comprometimento das empresas na proteção integral de crianças e adolescentes. “Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, diz o manifesto.
*Com informações da Agência Brasil
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