Decisão final impede despejo imediato e obriga prefeitura e governo do Estado a apresentar plano concreto de reassentamento
Quinze famílias que vivem no residencial Nova Alvorada, em Campo Grande, poderão permanecer no local até que sejam reassentadas de forma adequada pelo poder público. A decisão, que não cabe mais recurso, é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e foi proferida no âmbito de uma reclamação constitucional apresentada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
As famílias ocupam um edifício inacabado, conhecido como Novo Carandiru, localizado no bairro Nova Alvorada. Em instância inferior, a Justiça havia autorizado a reintegração de posse do imóvel, determinando a saída dos moradores. A Defensoria Pública recorreu ao STF, argumentando que a decisão ignorava regras fixadas na ADPF 828, que trata do regime de transição em casos de conflitos fundiários.
O Supremo acatou o pedido e agora determinou que tanto a Prefeitura de Campo Grande quanto o governo estadual apresentem um plano de realocação que seja “concreto, efetivo, definitivo e que abranja a totalidade dos ocupantes”. O documento deve ser elaborado com base em um cadastramento atualizado das famílias envolvidas.
A decisão reforça a validade nacional da ADPF 828, que estabelece diretrizes para evitar despejos arbitrários, inclusive fora do contexto da pandemia. O entendimento do STF contraria o argumento usado na decisão de primeiro grau, que alegava que as regras da ADPF só teriam validade durante o período emergencial da Covid-19.
Com a decisão final, a retirada das famílias do local fica suspensa até que haja uma solução efetiva para a situação habitacional dos moradores. O processo segue com acompanhamento da Defensoria Pública.
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