Ministro do STF intervém em impasse entre os Poderes e determina reunião de conciliação para tentar resolver divergência sobre tributos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender nesta sexta-feira (4) os efeitos de três decretos presidenciais e um decreto legislativo que alteravam regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A decisão representa um novo capítulo na disputa entre Executivo e Congresso Nacional em torno da política tributária do país e da estratégia do governo para elevar a arrecadação.

A medida cautelar atinge os decretos 12.466, 12.467 e 12.499, todos assinados pela Presidência da República em 2025, e o Decreto Legislativo 176, aprovado pelo Congresso com o objetivo de barrar as mudanças feitas pelo governo. Além da suspensão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre as partes, marcada para o próximo dia 15 de julho na sede do STF, em Brasília.

O encontro deverá reunir representantes do Executivo, do Legislativo, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo Moraes, o objetivo é buscar entendimento entre os Poderes antes que o Supremo decida de forma definitiva sobre a constitucionalidade das medidas. “Após a realização da audiência de conciliação, será analisada a necessidade de manutenção da medida liminar concedida”, escreveu o ministro.

Na decisão, Moraes afirmou que há “fortes argumentos” para justificar a suspensão imediata dos decretos, destacando que o embate público entre Executivo e Legislativo fere o princípio da harmonia entre os Poderes previsto na Constituição. “Mais do que determinar a independência dos Poderes, exige [Constituição] a harmonia entre eles como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito”, argumentou.

O impasse teve início em maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que aumentava as alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. A medida integrava o conjunto de ações do Ministério da Fazenda para aumentar as receitas federais e viabilizar as metas do novo arcabouço fiscal. No mês seguinte, após resistência no Congresso, parte das alterações foi revertida. Ainda assim, o Legislativo reagiu e derrubou o decreto em votação simbólica na Câmara e no Senado.

Diante da derrota política, o governo recorreu ao Supremo. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pedindo o reconhecimento da validade do decreto presidencial. A ação foi protocolada no dia 1º de julho, após solicitação direta de Lula. O caso caiu com Moraes, que já é relator de outras duas ações sobre o mesmo tema, protocoladas por PL e PSOL.

*Com informações da Agência Brasil

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