Projeto aprovado por unanimidade permite que famílias recebam valores para compra de fraldas, medicamentos e alimentos especiais por meio de depósito judicial

Com a presença de mães atípicas que acompanharam atentamente os trabalhos legislativos, a Câmara Municipal de Campo Grande rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), o veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.796/25. A decisão assegura a manutenção de uma proposta que viabiliza o repasse de recursos para a aquisição de itens essenciais à saúde de pessoas com deficiência, como fraldas descartáveis, medicamentos, suplementos alimentares e insumos médicos.

O projeto é assinado pela vereadora Luiza Ribeiro e pelos vereadores Marquinhos Trad, Ronilço Guerreiro e Jean Ferreira. A proposta estabelece que, em vez de fornecer diretamente os itens determinados por decisões judiciais, a Prefeitura poderá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, fazer o depósito judicial de até R$ 12,5 mil por paciente, com validade de até 180 dias. Dessa forma, a própria família poderá adquirir os produtos, prestando contas posteriormente ao Judiciário.

Na justificativa do veto, o Executivo alegou que a iniciativa invadia competências administrativas. A argumentação, no entanto, não convenceu os parlamentares. A vereadora Luiza Ribeiro destacou que a medida foi construída em diálogo com as mães atípicas, que enfrentam dificuldades contínuas para garantir os itens essenciais aos filhos. “O resultado de hoje vai impactar diretamente em cada casa. Chegar mais cedo a fralda, chegar a dieta no dia certo, chegar o suprimento, faz uma diferença enorme na vida das pessoas com deficiência”, afirmou.

Ela ressaltou que o projeto oferece uma alternativa viável para o cumprimento das ordens judiciais. “Nós arranjamos essa alternativa, que foi possibilitar outro caminho para que o Executivo cumpra as decisões judiciais por outro caminho, que é o depósito dos valores no processo judicial e depois serão prestadas contas neste processo”, explicou a vereadora. Ela ainda lembrou que a medida já é adotada por outros municípios e pelo Governo do Estado.

Durante a sessão, o presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto (Papy), também defendeu a proposta. “O projeto cria uma possibilidade de solução para esse grave problema das compras de fraldas e dietas para as crianças com deficiência”, afirmou. Para ele, a iniciativa representa um avanço importante. “Quem tem uma pessoa com deficiência na sua família tem muitas dificuldades, desafios. Então, com certeza, é um fôlego a mais para essas mães que lutam tanto”.

Uma das mães que acompanhou a votação, Lilidaiane Ricalde, relatou a emoção ao ver o veto ser derrubado. “É muito cansativo para nós estarmos sempre buscando um direito que já está garantido, inclusive por força de liminar, e não sermos atendidas. A gente bate nas portas e parece que ninguém liga para isso”, desabafou. “Quando essa porta aqui se abre, quando eles param para nos ouvir, quando eles entendem a gravidade da nossa demanda e ficam a nosso favor, isso é um acalento para nós”, completou.

A Câmara deve intermediar uma reunião entre as mães e representantes do Executivo para discutir os procedimentos relacionados à aplicação da nova norma.

Outras deliberações

A sessão também foi marcada pela aprovação de outras propostas. Os vereadores mantiveram parcialmente o veto ao Projeto de Lei 11.813/25, que trata da criação da Fundação Municipal de Cultura (Fundac). O trecho vetado se referia a uma emenda que determinava que a estrutura da nova fundação fosse estabelecida por lei, e não por decreto, como previa o texto original.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 11.721/25, que institui o Dia do Terceiro Setor no calendário oficial da cidade, a ser celebrado em 23 de março. Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o título de Visitante Ilustre ao pastor Paulo Rojaime da Silva e a declaração de utilidade pública para a Associação OSC MS Cultural. Além disso, foi instituída a Medalha Legislativa em homenagem ao Dia da Polícia Federal, a ser entregue anualmente a servidores que prestaram relevantes serviços à cidade.

*Com informações da Câmara Municipal

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