Os deputados devem votar na manhã desta quarta-feira (23), durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), cinco propostas pautadas conforme a Ordem do Dia. A redação final de dois projetos será apreciada pelos deputados. O Projeto de Lei Complementar 01/2025, de autoria do TCE-MS, altera a Lei Complementar 160/2012, que dispõe sobre o órgão. O texto proposto apresenta modificações em diversos dispositivos da lei. Já o Projeto de Resolução 2/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), acrescenta, altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, com a finalidade de criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.
Em discussão única os parlamentares apreciarão duas propostas. De autoria da Mesa Diretora (2025-2026), o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 aprova a indicação de membros para integrarem o Fórum Deliberativo do MS-Indústria para mandato de dois anos, correspondente ao período de 2025 a 2027. E o Projeto de Lei 51/2025, de autoria do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Itapoã, com sede e foro no Município de Ivinhema.
A matéria pautada para primeira discussão é o Projeto de Lei 45/2025, do Poder Judiciário, que altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. A alteração na noma vigente tem o objetivo de ampliar o quadro de juízes auxiliares da capital de oito para nove magistrados. A Lei 6.365, de 11 de dezembro de 2024, modificou o parágrafo 2º do artigo 21 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, aumentando o quantitativo de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça de dois para três. Tal alteração não foi acompanhada pela atualização correspondente do número de juízes auxiliares da Capital, que permaneceu fixado em oito.
Com informações da Agência Alems
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