O Ministério da Fazenda lançou, nesta segunda-feira (10), a plataforma Repis Cidadão, que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou seus herdeiros, sacar os valores do extinto Fundo do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). A plataforma estava prevista há quase seis meses e possibilitará o resgate de até R$ 26 bilhões esquecidos pelos trabalhadores no fundo, que foi extinto em 2020.
Os primeiros pagamentos ocorrerão no próximo dia 28 de março, conforme anunciado pela Fazenda. A plataforma unifica as informações para que os trabalhadores ou seus herdeiros possam consultar e sacar os valores, com orientações específicas para cada caso.
Como acessar a plataforma
Para acessar o Repis Cidadão, o trabalhador ou herdeiro precisará ter uma conta no Portal Gov.br, com nível prata ou ouro. Além disso, a consulta também poderá ser feita através do aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.
Apesar de a plataforma online estar disponível, no ano passado, o atraso no desenvolvimento do sistema havia paralisado os saques do antigo Fundo PIS/Pasep, que foi incorporado ao FGTS em 2020. Em agosto de 2023, os recursos esquecidos foram transferidos para o Tesouro Nacional, conforme previsto pela Emenda Constitucional da Transição, para reforçar as contas públicas.
Histórico do Fundo PIS/Pasep
O antigo Fundo PIS/Pasep foi criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988. Vale destacar que ele não tem relação com o abono salarial do PIS/Pasep, pago todos os anos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. Originalmente, o dinheiro do fundo só poderia ser sacado em situações específicas, como aposentadoria ou doença, embora o trabalhador recebesse, anualmente, os juros e correção das cotas do fundo.
Muitos trabalhadores, no entanto, não sabiam da existência desse recurso ou acabaram se esquecendo dele. Em 2018, o governo liberou o saque das cotas, o que resultou no resgate de R$ 35 bilhões durante um período de oito meses, com a possibilidade de saque nas agências da Caixa (para o PIS) e do Banco do Brasil (para o Pasep).
Em 2020, o governo extinguiu o antigo fundo e transferiu os recursos para as contas do FGTS dos trabalhadores, facilitando o saque por meio do aplicativo FGTS. A medida possibilitou que os trabalhadores ou seus herdeiros solicitassem o valor diretamente, sem a necessidade de ir a uma agência bancária.
Em 2017, o saque do fundo foi inicialmente liberado para pessoas com mais de 60 anos, e, posteriormente, a liberação foi ampliada para atingir mais trabalhadores.
Documentos necessários para o saque
Se o saque for feito pelo próprio titular, será necessário apresentar um documento oficial de identificação. Para os herdeiros, dependentes ou sucessores, além da documentação de identificação, será preciso apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou carta de concessão de pensão por morte emitida pela Previdência Social, juntamente com a relação de beneficiários.
Caso não haja carta de concessão, os sucessores podem apresentar, alternativamente, um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão, autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os dependentes e sucessores. No caso da escritura pública, deve ser declarado por escrito que não há outros dependentes ou sucessores conhecidos e que todos concordam com o saque.
Com o lançamento da plataforma Repis Cidadão, os trabalhadores ou seus herdeiros poderão finalmente acessar os valores do antigo Fundo PIS/Pasep, que estavam retidos desde sua extinção em 2020.
Com informações da Agência Brasil
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