Os deputados devem votar, na manhã desta quinta-feira (15), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dois projetos de lei pautados na Ordem do Dia. A sessão plenária tem início às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa de Leis.
As propostas serão analisadas e votadas em primeira discussão e discussão única. Em discussão única será votado o Projeto de Decreto Legislativo 7/2024, de autoria da Mesa Diretora (2023 – 2024), ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024.
Os convênios celebrados no âmbito da CONFAZ são ratificados por força da Lei Complementar Federal n. 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, o motivo dessa exigência legal é a preservação do equilíbrio horizontal na tributação na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal
Já em primeira discussão será analisado o Projeto de Lei 129/2024, do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que obriga as operadoras de planos de saúde, que atuem no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar aos usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como sobre novos credenciamentos.
De acordo com o parlamentar essa comunicação deve ocorrer por meio eletrônico ou impresso, no prazo máximo de 30 dias, devendo também ser indicada expressamente no guia médico anual, garantindo maior transparência e segurança aos usuários de planos de saúde no Estado de Mato Grosso do Sul. O deputado menciona que atualmente, é comum que operadoras de planos de saúde alterem sua rede de prestadores de serviço sem a devida comunicação aos usuários.
Com informações da Agência Alems
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