Na noite de ontem (22), a Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do Projeto de Lei 709/2023, que prevê a proibição de invasores ilegais de propriedades rurais de receberem benefícios do governo por um período de oito anos. O projeto, que teve como um dos seus principais alvos o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), foi aprovado com o apoio de 320 parlamentares, incluindo cinco representantes de Mato Grosso do Sul.
A proposta havia sido aprovada na última terça-feira (21) e ainda precisava passar pela análise dos destaques ao texto. Entre os deputados de Mato Grosso do Sul, apenas dois votaram contra o projeto, Vander Loubet (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB). Curiosamente, Dagoberto votou contra a orientação de seus colegas de partido, Beto Pereira e Geraldo Resende, que apoiaram a proposta.
Os outros parlamentares de Mato Grosso do Sul que votaram a favor foram Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Marcos Pollon (PL), sendo este último o autor do projeto.
O projeto, relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), define que invasores de terra serão proibidos de:
– Receber auxílios, benefícios e participar de programas do governo federal;
– Participar ou permanecer no programa nacional de reforma agrária, perdendo qualquer lote que ocuparem;
– Contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos;
– Receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais;
– Ser beneficiários de programas de regularização fundiária ou assistência social, como o Minha Casa, Minha Vida;
– Inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para cargos, empregos ou funções públicas;
– Ser nomeados em cargos públicos comissionados.
Além disso, o texto classifica a invasão como um ilícito permanente, o que significa que ocupações atuais também estarão sujeitas às restrições previstas na proposta.
Segundo o projeto, a autoridade policial deve identificar os participantes dos conflitos fundiários e encaminhar uma relação de nomes ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) dentro de 10 dias úteis. O Incra será responsável por criar um sistema com todos os participantes das invasões, atualizando a lista com as informações fornecidas pela polícia no mesmo prazo.
Durante as discussões, a ala governista tentou modificar o texto, incluindo uma proposta que previa penas de prisão de 5 a 10 anos por grilagem e punições semelhantes às do projeto para grandes proprietários que ocupassem terras indígenas, devolutas ou florestas nacionais. No entanto, todas as tentativas de alteração foram rejeitadas.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o projeto, argumentando que ele poderia impedir manifestações legítimas, como a de pensionistas no Distrito Federal que ocuparam um prédio para protestar por seus direitos. “Se já houvesse esta legislação, essas pessoas, que estavam lutando pelos seus direitos, seriam absolutamente afastadas de qualquer benefício e perderiam suas pensões e aposentadorias”, afirmou.
Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), punir invasores de prédios públicos é um “exagero” e torna o projeto desproporcional. Ele destacou que esse tipo de ocupação já foi utilizado em movimentos estudantis, como a ocupação de reitorias.
Com a aprovação do Projeto de Lei 709/2023, o Brasil adota uma postura mais rígida em relação às invasões de propriedades rurais, refletindo as prioridades da bancada ruralista. A medida ainda deve passar pelo Senado antes de ser sancionada, mas já provoca debates sobre seu impacto nas manifestações e movimentos sociais no país.
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