Termina no dia 22 de dezembro, o prazo para o cidadão três-lagoense solicitar a isenção do IPTU 2024. Também devem se atentar para os requisitos para a realização do isenção.
Condições para isenção do IPTU?
Titulares de imóvel classificado como popular; Possuintes de único imóvel e residem nele; Possuintes de renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos; Área de construção da casa é igual ou inferior a 80 metros quadrados para qualquer pessoa; O titular seja aposentado, pensionista, titular de benefício ou portador de moléstia profissional entre outras doenças.
De acordo com a Lei 2.916/2015, pessoas com câncer podem usufruir do benefício desde que possuem único bem imóvel em seu nome ou do cônjuge; residam no imóvel; tenha renda igual ou inferior a 3 salários mínimos e não exerça nenhuma atividade autônoma de economia informal. O benefício poderá ser concedido àqueles que moram de aluguel e são responsáveis, mediante contrato, pelo pagamento do IPTU.
Como solicitar a isenção?
Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas e apresentar os documentos, com cópias e originais. Confira a lista de documentos no site.
O Setor de Tributação está localizado na Avenida Rosário Congro com a Avenida Antônio Trajano dos Santos; Centro; Paço Municipal das 07h às 17 h.
Para mais informações entre em contato pelo telefone pelo (67) 99214-0322.
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