O conselheiro substituto, Célio Lima de Oliveira, e a chefe da Diretoria de Comunicação do TCE-MS, Alexsandra de Oliveira, participaram nesta sexta-feira, 10 de novembro, de uma audiência pública em Ponta Porã, com o tema “Primeira Infância: o futuro começa aqui”. O evento foi proposto pela vereadora Kamila Alvarenga e realizado na Câmara Municipal do município. Participaram da abertura da audiência pública o presidente da Câmara, vereador Candinho Gabínio, o defensor público Rafael Ribas Biziak, a secretária adjunta de educação de Ponta Porã, Eliane Fernandes e a secretária municipal de assistência social, Vera Lúcia de Oliveira, que representou o prefeito Eduardo Campos.
O conselheiro substituto, Célio Lima de Oliveira, coordenador-geral do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, falou da necessidade da implementação de políticas públicas intersetoriais que priorizem a criança no orçamento municipal. “Precisamos implementar uma governança colaborativa entre união, estados e municípios, com a responsabilidade de cada um desses entes. A União deve criar marcos e leis, os municípios devem implementar as políticas e serviços que chegam até a criança e sua família e o estado deve coordenar e apoiar os municípios”.
O coordenador-geral do Programa do TCE-MS também reforçou a necessidade da implementação do Plano Municipal da Primeira Infância e da inserção das ações pela primeira infância no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) de ações voltadas para a primeira infância.
Lançado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul no dia 4 de agosto deste ano, o Programa foi instituído pela Resolução nº185, de 19 de abril de 2023, com a finalidade de articular ações específicas no estímulo de políticas públicas que produzam resultados reais em benefício da 1ª infância em Mato Grosso do Sul, com destaque especial aos primeiros mil dias de vida, que compreende da gestação aos dois anos de idade.
Para viabilizar e agilizar as ações foi criado um Comitê de Trabalho, estruturado em cinco dimensões: fiscalização, capacitação, comunicação, mobilização e boas práticas. A abordagem abrangente permite um amplo alcance nas políticas públicas voltadas para a primeira infância junto aos jurisdicionados do Tribunal.
O Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância conta com importantes parceiros para a concretização no Estado dos direitos das crianças de zero a seis anos. Antes mesmo do seu lançamento foram firmados Acordos de Cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Ministério Público, Defensoria Pública e Associação dos Municípios do Estado (Assomasul).
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