Ana Carolina lembra que definição seria feita por Lei Complementar e senador a apresentou no relatório

A procuradora-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia, lamenta que os critérios do Fundo Regional de Desenvolvimento da reforma tributária não constavam da PEC e com sua inclusão e divisão, Mato Grosso do Sul será prejudicado. 

“Os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional não estavam no texto da PEC, ficariam para a lei complementar. Houve inserção na PEC, com o texto apresentado, o que era um pleito dos entes da federação em razão de se ter maior segurança jurídica; porém, os critérios eleitos são prejudiciais ao Estado de MS: FPE e população, e para equilibrar seria importante a inserção de outro critério de forma a, de fato, esse fundo poder cumprir seu papel de promover o desenvolvimento regional”, disse. 

Ana Carolina declarou também que a proposta tem outros pontos que merecem atenção, como, por exemplo, a redação quanto ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul). “Outro ponto que merece adequação no texto é a redação quanto ao Fundersul, já que da forma como constou fica inviável sua contabilização na base que servirá de parâmetro para a distribuição de recursos durante a transição federativa. Nos parece que houve um equívoco redacional ao se descasar os indicadores (2029 x 2024-2028). Assim é necessário ajuste para que se tenha segurança quanto à contabilização das receitas do Fundersul na fotografia do período de 2024 a 2028, já que é verdadeiro substituto do ICMS e precisa integrar a base da recomposição das perdas do Estado”, pontuou a procuradora-geral. 

Por fim, ela destacou a atuação da PGE/MS tanto no Estado como no país, participando das discussões sobre a reforma tributária e integrando os principais órgãos de representatividade. Segundo ela, “o maior desafio dessa reforma é sair de um federalismo de competição para um federalismo de cooperação. Teremos que atuar de forma integrada na representação administrativa e judicial do IBS. Nossa busca é pela autonomia federativa, autonomia da representatividade do ente e efetividade no exercício das competências jurisdicionais, o que demanda diálogo com o sistema judiciário, já tendo se iniciado com reuniões técnicas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça”, finalizou. 

MS fica em penúltimo 

Conforme estimativa, a fatia de cada Estado no Fundo de Desenvolvimento Regional, levando em consideração os critérios do relatório de Eduardo Braga e dados do TCU (Tribunal de Contas da União) e IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), colocam Mato Grosso do Sul em penúltimo lugar na fatia do bolo. A Bahia deve receber a maior cifra, cerca de R$ 4,95 bilhões. Na sequência, aparecem São Paulo (R$ 4,43 bilhões), Pernambuco (R$ 3,67 bilhões), Ceará (R$ 3,53 bilhões) e Maranhão (R$ 3,40 bilhões). Os três que receberiam menos seriam: Distrito Federal ( ú l t i m o ) , Mato Grosso do Sul (penúltimo) e Espírito Santo, em seguida. 

A expectativa é que o relatório apresentado seja votado na CCJ no dia 7 de novembro e votado em plenário até o dia 9, na próxima semana, podendo ser devolvido à Câmara até o dia 10. 

Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, todas as votações devem ser concluídas ainda em novembro. “Uma vez votado na CCJ, vamos mandar imediatamente para o Plenário do Senado. Acredito que no mês de novembro conseguiremos votar tanto na CCJ quanto no Plenário. É uma reforma muito aguardada pela sociedade”, declarou

Riedel reúne senadores e defende divisão igualitária no fundo

Foto: Reunião (híbrida) com senadores do MS e o governador Eduardo Riedel/Saul Schramm

O governador Eduardo Riedel promoveu, nessa segunda-feira (30), uma reunião híbrida (presencial e on-line) com os senadores de Mato Grosso do Sul para discutir a reforma tributária. O objetivo é defender os interesses do Estado e propor uma mudança no texto final do projeto para evitar perdas de receita. 

“Estamos num trabalho de mobilização política e isso não é apenas em Mato Grosso do Sul, mas em vários Estados, para fazer frente à discussão agora em pauta da reforma tributária. Não podemos ficar alheios à necessidade de recursos para o desenvolvimento do Estado. Os interesses de Mato Grosso do Sul são prioritários para o governo e para a bancada federal”, afirmou o governador.

Riedel defende mudanças no critério de divisão dos recursos do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) entre os Estados. A sua proposta é que em torno de 20% deste percentual seja dividido de forma igualitária entre os Estados. Também requisita que o valor de distribuição do fundo aumente de R$ 60  bilhões para R$ 75 bilhões. 

Depois do texto apresentado no Senado pelo relator da reforma, o governador se manifestou contrário à distribuição proposta para o FNDR, que coloca Mato Grosso do Sul na penúltima colocação entre os Estados no repasse de recursos.

“Não sou contra a reforma, só que especificamente o critério de distribuição do fundo de desenvolvimento nos desagradou, pois eles repetiram o critério do FPE e da população. Estes dois (critérios) prejudicam Mato Grosso do Sul. É contra isto que vamos brigar agora”, descreveu ele. 

Além da articulação dentro do Senado Federal, que vai contar com o apoio dos senadores de Mato Grosso do Sul, o governador também destacou que vai buscar apoio de outros Estados que não ficaram contentes com o índice de distribuição.

“Nós queremos que seja uma reforma tributária justa para todas as regiões. O Brasil precisa de uma reforma, mas não pode ser qualquer uma, que possa piorar a situação de vários Estados. Conversamos e traçamos as estratégias sobre o que pode ser melhorado. Vamos nos debruçar esta semana sobre a reforma e manter o diálogo, pois sem isso não chegaremos a lugar algum”, afirmou a senadora Soraya Thronicke.

A reunião no Gabinete do Receptivo teve a participação presencial da senadora Soraya Thronicke e do secretário de Governo e Gestão Estratégica, Pedro Caravina. Os senadores Nelsinho Trad e Tereza Cristina participaram por videoconferência. (Com Secom MS)

Por – Daniela Lacerda e Alberto Gonçalves

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