Prefeituras municipais que ainda não responderam ao questionário da auditoria de levantamento sobre o Marco Legal da Primeira Infância têm que solicitar, individualmente e o mais breve possível, ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul a extensão do prazo.
O levantamento começou a ser feito no dia 11 de agosto, quando o TCE encaminhou o questionário para todos os prefeitos por meio do e-TCE. O prazo inicial para o envio das respostas à Corte de Contas terminou no dia 11 de setembro, quando 50 dos 79 municípios do Estado, ou quase 65%, já haviam enviado as respostas e os documentos comprobatórios necessários.
João Carlos Assumpção Filho, chefe da Gerência de auditoria operacional do TCE-MS, explica que “a auditoria atende às exigências do Plano Anual de Fiscalização (PAF 2023) e vem ao encontro das necessidades do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, lançado pelo TCE-MS no dia 4 de agosto”.
A auditoria de levantamento sobre o Marco Legal da Primeira Infância surgiu da necessidade de se ter um panorama real do cumprimento da lei, sancionada em 8 de março de 2016, que determina a formulação e implementação de políticas públicas para o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade.
O questionário, respondido pelos municípios, contém 101 perguntas sobre saúde, segurança, assistência social e educação. O resultado da Auditoria de Levantamento vai ser estruturado em relatório que conterá as informações sobre o que cada um dos 79 municípios está atendendo das exigências da legislação e onde e o que ele deve melhorar.
O conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira explica que “o resultado da Auditoria de Levantamento vai auxiliar o Comitê da Primeira Infância no planejamento de ações que vão ajudar os municípios a inserirem no planejamento estratégico as políticas públicas voltadas à primeira infância”.
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