De autoria do Poder Executivo, foi encaminhado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta manhã (21) o Projeto de Lei 278/2023, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Camapuã-MS, o imóvel de sua propriedade que especifica, e dá outras providências.
O objetivo da matéria é buscar autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, o imóvel urbano de sua propriedade ao município de Camapuã. O imóvel perfaz a área de 3.570m2 e está registrado no Cartório de Registro de Imovéis, da Comarca de Camapuã.
A pessoa jurídica donatária deverá dar destinação para qual o imóvel descrito foi doado no prazo de três anos, providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, e averbação da benfeitoria existente à margem da matrícula. Haverá reversão do imóvel ao patrimônio estadual, sem qualquer ônus para o doador e independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, caso seja dada ao imóvel destinação diversa.
“A doação visa a regularização dominial, pelo município de Camapuã da propriedade do imóvel onde está implantada a Estratégia Saúde da Família (ESF) Central, que abrigará a Secretaria Municipal de Saúde, a clínica de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, bem como todas as atividades da Pasta”, traz a justificativa da matéria.
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