O deputado federal Rodolfo Nogueira, do PL/MS, apresentou na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 1282/2023, que dispõe sobre sanções aplicáveis nas invasões de terras por indígenas ou remanescentes de quilombolas. Entre outros dispositivos, o projeto prevê que comunidade indígena, representada de forma integral, por um ou mais integrantes que se envolver em invasão de área objeto de processo demarcatório administrativo ainda não homologado, terá o mesmo suspenso por dois anos, independente do estado que se encontre, contados da desintrusão da área, prazo esse que será duplicado no caso de reincidência.
Pelo projeto, na hipótese de invasão a imóveis rurais particulares por grupos autodeclarados como remanescentes de quilombos antes da conclusão do procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva, tais procedimentos serão suspensos, independente da fase em que se encontrem, por dois anos contados da desintrusão da área particular, prazo esse que será duplicado na hipótese de reincidência.
O projeto de lei prevê ainda que, havendo também invasões à área construída ou edificação preparada da área invadida (sedes e retiros), ou havendo depredação, incêndio e saques às edificações preparadas ou de qualquer bens móveis existentes no imóvel invadido, destruindo total ou parcialmente, o prazo de suspensão será aumentado para 5 anos, e também duplicado na hipótese de reincidência.
Segundo a justificativa do projeto de lei, o primeiro trimestre de 2023 ainda nem chegou ao final e “já observamos o completo desprezo ao direito de propriedade, sobretudo no campo”, destaca o parlamentar.
A onda de invasões por ditos “movimentos sociais” e a omissão do Estado brasileiro diante do caos social no meio rural endossou a atuação ilegal de outros grupos que almejam conseguir terras por meios violentos e ilícitos. É o que se tem observado no extremo sul da Bahia, no Mato Grosso do Sul e em outros estados da federação, em que dezenas, senão centenas de propriedades rurais estão sendo invadidas por grupos autodenominados indígenas ou remanescentes de quilombos.
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