Na primeira sessão de novembro (1), na Assembleia, os deputados aprovaram R$22,03 bilhões para 2023 referentes ao Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Dentre este importante projeto, foram sete projetos aprovados.

Segue para sanção do governo estadual o Projeto de Lei 76/2022, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que obriga as operadoras de planos de saúde a considerarem, após o prazo de 30 dias do nascimento, o neonato submetido a tratamento terapêutico como dependente do titular do plano de seguro saúde.

Ainda foi aprovado em redação final o Projeto de Lei 199/2022, de autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), que institui o Agosto Azul e Vermelho como mês da conscientização sobre a saúde vascular.

Por fim, foram aprovados em discussão única os Projetos de Resolução 26/2022 e 27/2022, ambos de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que concedem a Comenda do Mérito Legislativo.

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