O projeto de lei 10.788/22 que autoriza o Executivo Municipal de Campo grande para a abertura de crédito a titulo de suplementação de R$ 1.900.000,00 foi aprovado pelos vereadores durante a sessão ordináreia da Câmara de Vereadores . O valor será destinado para atender despesas com a construção de unidades habitacionais da comunidade Mandela I, II e III.
Já em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei 10.705/22, do vereador Clodoílson Pires, que revoga a lei 6.272/19, que alterou a denominação da Rua Dona Joana para Rua Alfredo Zamlutti. Agora, fica restabelecida como “Rua Dona Joana” a denominação do trecho compreendido entre as Ruas José Caetano e Nelson Figueiredo Júnior.
Em única discussão, os vereadores aprovaram o projeto de resolução 500/22, que institui o Projeto “Escola na Câmara”, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande. O objetivo é apresentar as atividades do Poder Legislativo Municipal aos estudantes das redes pública e privada de ensino, oferecendo-lhes a oportunidade de acompanhar as Sessões Ordinárias, após uma palestra de preparação inicial. O projeto é voltado aos alunos do 9º ano do Ensino Fundamental e de todo o Ensino Médio das escolas públicas e privadas.
Em primeira discussão foi aprovado o projeto de lei 10.678/22, substitutivo ao projeto de lei 10.642/22. A proposta altera a lei 6.711, de 9 de novembro de 2021, para dispor sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar.
Os vereadores também mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei 10.602/22, do vereador Dr. Victor Rocha, que dispõe sobre a divulgação da quantidade de exames de mamografias realizados na rede pública de saúde. O veto refere-se ao artigo 2º que estabelece como prazo para divulgação o 15º dia do mês subsequente à realização dos exames de mamografia. A Secretaria Municipal de Saúde argumenta que as informações são disponibilizadas pelo DataSus apenas dois meses depois.
Foi mantido também o veto total ao Projeto de Lei 10.518/22, também de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que institui o Programa “Pequenos Atletas”, em Campo Grande. No veto, a Secretaria Municipal de Educação argumenta inviabilidade na execução, por estar implementando na Rede Municipal de Educação o Projeto Esporte Escolar, que já contempla no calendário a edição de campeonatos escolares.
