Em primeira discussão Os deputados estaduais votaram dois projetos na Ordem do Dia desta quinta-feira (6) aprovaram o Projeto de Lei 237/2022, que altera a redação do Decreto-Lei 4/1979, que cria o Conselho Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

A proposta foi enviada pelo Poder Executivo e pede aumento do número de conselheiros para nove, para que haja participação de representante da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado. A matéria segue para análise das comissões de mérito.

Também em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 239/2022, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS).

Segundo justificativa do Poder Executivo, autor da matéria, o Fundo será direcionado para a realização e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado. A proposta segue para análise das comissões de mérito.