A prefeita Adriane Lopes (Patriota) sancionou nesta quinta-feira (29) a lei que exige o governo municipal a colocar em placas a data e o motivo de paralisação de obras que já foram licitadas ou iniciadas. As informações também devem constar no site da prefeitura. O projeto foi idealizado na Câmara Municipal, recebeu veto do ex-prefeito Marquinhos Trad (PSD), em duas ocasiões diferentes.
No ano passado, o projeto foi apresentado à Câmara Municipal, pelo vereador Prof. André (Rede) e aprovado pela maioria dos parlamentares, neste ano. Em 2017 e 2019, o ex-vereador André Salineiro (Podemos) tentou emplacar o projeto e até conseguiu apoio dos vereadores da época, mas a proposta recebeu vetos do então prefeito, Marquinhos Trad (PSD).
A lei 6.930/22, publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) de hoje, estabelece como obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 60 dias corridos.
Após esse período, é obrigatória a divulgação do motivo da paralisação “de forma detalhada e de fácil compreensão, além da data em que as atividades foram paralisadas, devendo permanecer a informação até que haja a efetiva retomada dos trabalhos”, conforme apresenta o texto da lei, que entra em vigor na data de hoje.
Caso não sejam cumpridas as determinações, seja pela administração direta ou indireta, os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na Lei Federal 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). Neste rol entram as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista.
Portal Mais Obras
A Prefeitura disponibiliza o Portal Mais Obras, que traz informações sobre as obras iniciadas na Capital e o percentual de serviços executados. O site traz informações como data de início e prazo de conclusão, fotos, cópia dos contratos e valores, mas não detalha quais estão paradas.
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