Processo que aconteceria nessa terça-feira foi adiado e a expectativa é de que só ocorra na próxima semana

Por Claudemir Candido – Jornal O Estado MS

Os vereadores de Campo Grande aguardam a votação do novo Proinc (Programa Assistencial de Inclusão Profissional), já que o texto com a nova lei foi finalizado na última segunda- -feira (22) e entregue para a análise da prefeita Adriane Lopes (Patriota) e equipe, e para que reencaminhem o documento à Câmara Municipal, por questões jurídicas de competência e iniciativa legislativa. Com isso, a expectativa dos parlamentares era de que o programa fosse votado na sessão de ontem (23), o que não aconteceu, e a expectativa é de que ocorra apenas na próxima semana.

O vereador Marcos Tabosa (PDT) disse ainda que o projeto da nova lei foi enviado para análise da prefeita e que pediu votação com urgência da lei. Segundo ele, essa nova lei do Proinc visa realmente atender aos vulneráveis e estranhou a demora no envio.

“É muito estranho a prefeita Adriane Lopes não ter enviado o projeto do Proinc para a Câmara Municipal; ele foi construído com várias mãos, tinha presente quatro advogados entre os vereadores e o diretor da Funsat. O projeto vai tampar a brecha da corrupção e eu fiquei muito preocupado, tomara que eu esteja enganado e a prefeita não queira segurar o novo Proinc, espero que na próxima terça-feira seja enviado o projeto e aprovado. Temos a obrigação de dar uma resposta positiva aos moradores de Campo Grande”, destacou.

Dentro das ações em comemoração ao aniversário de 123 anos de Campo Grande, a prefeita Adriane Lopes (Patriota) surpreendeu os parlamentares da Câmara Municipal, na manhã de ontem (23), e comentou que, diante das últimas notícias geradas sobre o programa, algumas medidas já começaram a ser tomadas para que o programa seja mais efetivo. “Começamos dando publicidade por meio do site da transparência, já foi uma medida. Encaminhamos agora para o recadastramento através da Secretaria de Assistência Social, que é o CadÚnico, que vai ser um dos requisitos para a pessoa entrar no programa, que é um programa muito positivo, é um programa que muda a vida das pessoas. E nós precisamos do quê? Implementar e trazer as modificações necessárias pra que ele seja mais efetivo”, afirmou.

Sobre uma possível demissão em massa dos Proincs, Adriane declarou veemente que essa possibilidade não existe por sua parte, mas explica que podem ocorrer demissões das pessoas que tiverem inconsistências nas suas declarações efetuadas no cadastro.

“Não tem nem uma fala nossa sobre demissão em massa de todos os Proincs, isso não existe da nossa parte. Se houver inconsistência na declaração que as pessoas quando se escrevem o programa dão, aí, sim, serão demitidas, porque é um programa declaratório. Mas o que nós estamos fazendo agora? Melhorando e ampliando o atendimento”, finalizou a prefeita.

Conforme publicado na edição de ontem (23) de O Estado, a equipe de reportagem teve acesso exclusivo ao texto na íntegra, que, conforme noticiado no dia 20 de agosto, mostra que os vereadores tiveram acesso à lista de 123 pessoas que possivelmente teriam sido contratadas de forma irregular. A apuração foi feita pela equipe do vereador André Luís (Rede), por meio da lista divulgada pela imprensa com quase três mil beneficiários. Nessa relação existe quem recebe há nove anos e até pessoas da iniciativa privada.

Para o jornal O Estado, o vereador André Luís (Rede) destacou que entende que o projeto deve ser analisado e confirmou que a prefeita encaminhou as mudanças para análise da Procuradoria Jurídica.

“A gente fez o projeto e encaminhamos para a prefeita, mas ela tem que encaminhar para a Procuradoria Jurídica, então deve entrar nas próximas sessões, pois precisa passar por essa análise. Agora não é mais sangria desatada, está tudo conversado”, pontuou.

Vale lembrar que o Proinc foi criado pela própria prefeitura em 2010 com o intuito de empregar pessoas em situação de vulnerabilidade. Durante a entrega da nova proposta para a gestora municipal, o vereador Clodoilson Pires (Podemos) pontuou que as mudanças visam estreitar as possibilidades para fraudes.

“O intuito é excelente, mas precisamos refiná-lo para vedar, por lei, abusos e fraudes que têm sido denunciados. Incluímos vagas para PcD e autistas, a exigência de estar no CadÚnico.” (Com informações Aline Ferreira e Juliana Vilas Boas Brum – O Estado Online).

Confira as alterações:

– Participação dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta.

– O quantitativo de vagas ofertadas fica limitado a 11% do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Sendo até 5% para mulheres vítimas de violência doméstica; 3% para PcD (pessoas com deficiência); 3% para pessoas com transtorno do espectro autista; 3% para egressos do sistema penitenciário.

– A participação implica a colaboração na execução de atividades de interesse da administração pública municipal, com prioridade para as seguintes atividades: limpeza e conservação, obras de canalização e pavimentação; mutirão de obras públicas e atendimento em situações de emergencial; campanhas e ações de saúde; serviços gerais; auxílio operacional.

– A participação nos programas de ensino é requisito obrigatório para permanência no Proinc. O beneficiário deverá apresentar semestralmente certificados de no mínimo 40 horas/aula. A frequência nos cursos fará parte da jornada do Proinc de 8 horas por dia e 5 dias por semana.

– Os beneficiários receberão: cesta básica, vale-transporte, alimentação diária, gratificação natalina, descanso remunerado de 15 dias a cada seis meses, isenção de taxa de inscrição em concurso públicos, bolsa-auxílio no valor de um salário-mínimo vigente, seguro de vida 10x o valor do salário-mínimo vigente em casos de morte, invalidez e morte acidental; valor indenizatório de 8% do salário-mínimo ao fim do tempo de permanência do programa.

– Os interessados, com idades entre 18 e 67 anos, terão sua inscrição condicionada aos requisitos: estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para programas do governo federal); desempregado por período igual ou superior a um ano; residir no município de Campo Grande há pelo menos um ano; possuir renda familiar per capita não superior a ½ (meio) salário-mínimo vigente; não poderão ingressar mais de um membro por núcleo familiar.

– Preferência para participação: menor renda per capita; chefe de família do sexo feminino; maior tempo de desemprego; maior idade; maior número de crianças entre 0 e 6 anos; maior número de pessoas com deficiência ou idosos.

– A vinculação será pelo período de 6 meses, renováveis por igual período, até o limite de 36 meses, improrrogáveis.

– Afastamento, sem prejuízo da bolsaauxílio para tratamento de saúde decorrente de doença de caráter não permanente, afastamento da gestante, sem prejuízo, até 180 dias após o parto.

– Todos os atos do Proinc serão publicados no Diário Oficial; a Funsat apresentará a cada seis meses relatório de gestão do Proinc à Câmara Municipal de Campo Grande.

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