Senado Federal vota nesta segunda-feira (13), em sessão extraordinária o PLP (Projeto de Lei Complementar) 18/2022, que estabelece um teto para cobrança de ICMS. Também na sessão de hoje será apreciada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2022, que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis.

O PLP define como bens essenciais os itens como combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar acima de 17% de ICMS.

Se aprovado, os estados brasileiros ficam proibidos de cobrarem taxas superiores à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%. A alíquota é o percentual usado para calcular o valor final de um imposto que deve ser pago por uma pessoa física ou jurídica. Vale ressaltar que até então esses itens eram classificados como supérfluos e o ICMS incidente em alguns estados supera os 30%.

O ICMS é um imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, e configura como uma das principais fontes de arrecadação dos estados, se aprovado em todas as instâncias a medida pode gerar prejuízos.

Em Mato Grosso do Sul a receita relativa aos transportes, comunicação, combustíveis e energia elétrica, ficou em torno de 32,62% nos últimos 12 meses. Se aprovado, o projeto poderia ocasionar perdas estimadas em R$ 800 milhões conforme levantamento realizado pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

Com informações da Agência Senado.

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