O prazo para os vereadores de Campo Grande apresentarem as emendas à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 termina hoje (13). As emendas serão votadas pela a Casa de Leis ainda neste primeiro semestre.
O presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), garantiu que de hoje não passa. “Dia 13 é a data limite, não será dado mais prazo”, disse.
A receita aponta crescimento de 13,65% em relação ao estimado para este ano, e também considera os valores a preços correntes, quando é considerada a inflação. Na LDO consta uma previsão de renúncia de receita de R$ 33,7 milhões, nos setores de comércio, indústria, serviço, em programas sociais e no transporte coletivo, sendo informadas as compensações.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é usada para estabelecer metas da administração pública e como base para elaborar o orçamento, que é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas as sugestões precisam estar em consonância com o PPA (Plano Plurianual). Depois da aprovação, a proposta, com as emendas, segue para sanção ou veto do prefeito.
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