Sessão da Câmara Municipal teve a pauta trancada em razão de veto em projeto de lei a pedido do Executivo municipal. Por regra regimental, para seguir com a pauta do dia o autor do PL tem de estar presente e no momento da votação o vereador não se encontrava na casa.
O veto total foi ao Projeto de Lei ProAPS CG, que tem a finalidade de instituir o programa de Avaliação à Saúde Pública no município de Campo Grande, de autoria do vereador Papy (Solidariedade).
De acordo com a justificativa do veto, uma das questões é a ausência de estrutura para ideal aplicação do projeto. “Em consulta à Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública), houve manifestação pelo veto total, afirmando-se para tanto que não há conveniência administrativa para a implantação da medida, uma vez que a administração municipal utiliza- -se das medidas dispostas na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos direitos do usuário”, conforme consta na justificativa do veto.
Em outro ponto da proposta sugere avaliação dos profissionais com uso de tecnologia a ser definida pelo Poder Executivo municipal, pela qualidade de seu atendimento. No entanto, esse trecho foi vetado por ter uma legislação em vigor na Sesau que engloba a mesma proposta contida no item apontado.
E também o veto faz o apontamento a outro projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal, o qual trata da criação do Conselho de Usuários de Serviços Públicos do Município de Campo Grande. (Laura Brasil)
