Decisão do ministro Flávio Dino afasta o risco imediato de multas por horas extras na ausência de acordos sindicais e dá prazo para que o Congresso defina regras mais claras para os pequenos negócios

Na tarde desta quinta-feira (12), a Fecomércio MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso do Sul) repercutiu a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), que flexibiliza as regras de transição para a nova jornada de trabalho. A medida atende ao pedido da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) no processo que contou com a participação direta da Fecomércio MS para apresentar as peculiaridades do mercado do Mato Grosso do Sul aos ministros.

O presidente do Sistema Comércio MS, Juliano Wertheimer, comentou o estudo do IPF-MS (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento da Fecomércio) que comprova a impossibilidade de aplicar a nova lei em prazo original de apenas 60 dias.

“Nós mostramos ao Supremo que é impossível implementar uma mudança dessa magnitude, de forma abrupta, em um estado como o nosso. Mato Grosso do Sul vive hoje o pleno emprego, com uma taxa de desocupação de apenas 2,7%. Se fôssemos aplicar a redução imediata, o setor precisaria absorver 80% de toda a mão de obra desempregada do estado de uma só vez para cobrir as escalas, o que é inviável”, pontuou Wertheimer.

O presidente destacou que a decisão do STF protege não apenas o caixa das empresas, mas o próprio mercado de trabalho.

“Ao garantir fôlego para a negociação, o STF evita o fechamento de postos de trabalho que não poderiam ser custeados, previne o repasse de custos aos consumidores e freia o aumento da informalidade. As empresas e os sindicatos agora têm o tempo necessário para sentar-se, negociar e adequar a jornada à realidade do comércio de fronteira, do turismo e do varejo do nosso estado”, concluiu.

Segurança jurídica para os empresários

Ao detalhar o impacto prático dessa decisão no dia a dia das empresas, o advogado da diretoria jurídica e sindical da CNC, Dr. Roberto Lopes, explicou como a medida afasta o risco de uma enxurrada de processos trabalhistas contra o setor produtivo.

“Essa decisão dá um alívio imenso para as empresas. O ministro estabeleceu que, caso os sindicatos não consigam fechar suas negociações até o dia 15 de dezembro, as empresas poderão atuar nas 42 horas sem que esse tempo de adequação seja considerado hora extra. Isso vigorará até dezembro de 2027, garantindo o descanso do trabalhador, mas dando segurança para as empresas que, humanamente, não conseguiriam fechar esses acordos em um prazo tão curto”, explicou Lopes.

O advogado ressaltou ainda outra importante vitória: o STF estipulou um prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei específica com tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, além de regras claras para setores que precisam funcionar de forma ininterrupta.

A Fecomércio MS continuará acompanhando o caso no STF e vai orientar os sindicatos patronais filiados na construção dos acordos coletivos ao longo do próximo ano, garantindo que o setor produtivo sul-mato-grossense tenha segurança para atuar.

Sobre o Sistema Comércio MS O Sistema Comércio MS é formado pela Fecomércio MS, Sesc MS, Senac MS, IPF-MS e sindicatos empresariais filiados. Presidido por Juliano Wertheimer, integra o Sistema CNC-Sesc-Senac, liderado nacionalmente pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).