Em Sessão Ordinária Anual Específica do Tribunal Pleno Presencial, realizada na manhã desta quarta-feira (31), entre ressalvas e recomendações, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, acompanharam por unanimidade o voto do conselheiro-relator, Flávio Kayatt, e manifestaram parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2022, apresentadas pelo então governador Reinaldo Azambuja. O resultado foi anunciado pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Jerson Domingos, ao fim da sessão. A avaliação da Corte de Contas servirá de auxílio para o julgamento a ser realizado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Após a análise favorável apresentada pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), João Antônio de Oliveira Martins Júnior, aprovando com ressalvas e recomendações as contas de 2022, o conselheiro Flávio Kayatt iniciou sua relatoria destacando que mais uma vez, o Tribunal de Contas está exercendo a importante competência a ele atribuída pelas Constituições Federal e Estadual, “(…) que é a de apreciar a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo do Estado e daí elaborar seu Parecer Prévio, que subsidiará a Assembleia Legislativa no julgamento da prestação de contas, ofertando a ela os elementos necessários para que seja verificada a atuação governamental na gestão dos recursos públicos”.
Na sequência, o conselheiro Flávio Kayatt, elencou alguns dos pontos mais relevantes abordados no relatório, destacando primeiramente sobre a gestão orçamentária. De acordo com o relatório a Lei Orçamentária Anual para 2022 superou as expectativas, arrecadando o total de R$ 22,571 bilhões, sendo que o valor estimado com as despesas era de R$ 18,475 bilhões. O conselheiro pontuou que apesar das despesas orçamentárias executadas pelo governo do Estado no exercício de 2022 terem totalizado o montante de R$ 23,115 bilhões, “foram devidamente suportadas pelas receitas arrecadadas e em parte pelo superávit financeiro apurado no exercício financeiro anterior”. Outro destaque do relatório foi para as ações e serviços públicos de saúde, em que a meta constitucional mínima de 12% das receitas de impostos e transferências foi alcançada, sendo que o valor de R$ 2,037 bilhões foi aplicado na saúde, o que corresponde a 13,59% das receitas.
Entre as ressalvas elencadas pelo conselheiro, estão: “falta de informação relativa às obras em ‘andamento/paralisadas’ no ‘Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização de obras e de prestação de serviços’; a ausência de notas explicativas relativas aos repasses dos duodécimos em valores inferiores ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual; destinação de recursos ao Fundo de Habitação de Interesse Social do Estado, em montante inferior a 1% (um por cento) previsto na Constituição Estadual; desempenho dos resultados primário e nominal inferior às metas fiscais estabelecidas nas disposições do art. 12 da Lei Orçamentária para 2022; falta de informações quadrimestrais sobre a realização de audiências públicas para o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre”.
Já entre as recomendações pontuadas pelo conselheiro-relator, estão: “determine o encaminhamento a este Tribunal de Contas do documento que demonstre o detalhamento de obras em ‘andamento/ paralisadas’; determine, para os próximos quadrimestres, a elaboração do ‘Demonstrativo da Despesa Com Pessoal’; destine ao Fundo de Habitação de Interesse Social do Estado, o valor total, de no mínimo 1% dos valores dos impostos previstos na Constituição Estadual”; e para que o Governo do Estado “avalie as causas ensejadoras do não cumprimento das metas de Resultado Primário e Nominal previstas para 2022, e para que sejam adotadas medidas efetivas para viabilizar a obtenção dos resultados fiscais compatíveis com os parâmetros preestabelecidos nas leis estaduais que regulamentam a execução orçamentária dos recursos públicos”.
A sessão específica contou com a participação dos conselheiros Osmar Jeronymo, Marcio Monteiro, e dos conselheiros substitutos Célio Lima de Oliveira, Patrícia Sarmento e Leandro Lobo Ribeiro Pimentel. Também estiveram presentes no plenário acompanhando a sessão: o deputado estadual Paulo Corrêa, representando o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro; o secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica (Segov), Pedro Arlei Caravina, representou o governador do Estado, Eduardo Riedel; a superintendente de Contabilidade-Geral do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama; a Consultora Legislativa do Estado: Doriane Gomes Chamorro; o controlador-geral do Estado (CGE), Carlos Eduardo Girão de Arruda; e a procuradora-geral do Estado (PGE), Ana Carolina Ali Garcia.
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