O ICMS continua em pauta, e na tarde desta sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser cobradas de forma uniforme pelos estados. A decisão começará a valer em 1º de julho.

Mendonça também determinou que a Petrobras deverá enviar ao Supremo documentos internos que justificaram a formação de preços dos combustíveis.

A decisão traz que a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.

Segundo Agência Brasil a liminar foi motivada por uma ação protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS.

As regras estabelecidas deverão ter vigência até que o Confaz edite novas regras conforme as balizas definidas pelo ministro.

No Estado o Governador Reinaldo Azambuja nesta última semana afirmou que estava aguardando a votação da Câmara, mas defendeu que cada Estado analise o cenário e afirmou que no MS o preço do álcool já é menor que outros Estados vizinhos e o desafio é diminuir o preço da gasolina nas bombas.