O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), foi apreciado pelos deputado que integram a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação ) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul na sessão desta quarta-feira. O projeto da LOA é um instrumento de planejamento que dispõe sobre a estimativa de arrecadação das receitas e a fixação das despesas da Administração Pública Estadual.
Como recebeu 32 emendas, sendo 29 aditivas e três modificativas, a matéria terá que passar por nova votação . O Projeto de Lei 244/2022 é de autoria do Poder Executivo, estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2023 . O deputado Barbosinha (PP) relator da proposta devolveu parecer favorável mas opinou pela rejeição da emenda modificativa nº 25 e aprovação de todas as demais.
O valor previsto na proposta está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em julho deste ano pela Assembleia Legislativa. O montante de R$ 22,03 bilhões representa alta de R$ 3,55 bilhões ou de 19,24% em relação à previsão orçamentária deste ano, de R$ 18,475 bilhões. O governo prevê R$ 25,932 bilhões em arrecadação de tributos e outras receitas correntes, R$ 615,053 milhões em receitas de capital e R$ 2,278 bilhões em receitas correntes intraorçamentárias. Por outro lado, as deduções estimadas somam R$ 6,795 bilhões. Em se tratando de despesas, as correntes são previstas em R$ 18,811 bilhões e as de capital, em R$ 2,998 bilhões. O projeto também autoriza o Poder Executivo, durante o exercício do ano que vem, a abrir créditos suplementares de até 25% do total da despesa.
PPA
Com relatoria do deputado Paulo Duarte (PSD), o Projeto de Lei 243/2022, do Poder Executivo, que aprova a terceira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020/2023, retorna para nova análise da CCJR, em cumprimento à tramitação especial do Orçamento, como prevê o Artigo de 337 do Regimento Interno.
A matéria, que versa sobre as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, não recebeu emendas. Com o parecer favorável aprovado, agora segue para votação em segunda discussão. Saiba detalhes do que dispõe o PPA relendo esta matéria.
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