Diante da negativa do Vice-Presidente Desembargador e Corregedor Regional Eleitoral, Julizar Barbosa Trindade, em revogar a portaria que estabelece a Lei Seca em Mato Grosso do Sul, a Abrasel MS – (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de Mato Grosso do Sul), o Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares e a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) entraram com Mandado de Segurança Cível junto ao TRE MS (Tribunal Regional Eleitoral) para suspender a portaria.
O presidente da Abrasel MS e do Sindicato, Juliano Wertheimer, informou que a medida foi tomada para evitar que bares e restaurantes tenham prejuízos neste dia, uma vez que o consumo de bebidas alcoólicas representa aproximadamente 35% do faturamento nos almoços de sábados e domingos.
“Entendemos a preocupação com a segurança, mas essa portaria acaba atingindo apenas bares e restaurantes que trabalham no período do almoço, uma vez que a restrição acaba às 16h, e os clientes podem beber à vontade em casa, em qualquer horário, até mais do que beberiam durante o almoço em um restaurante”.
O presidente da ACICG, Renato Paniago, pontuou que as entidades uniram forças em defesa da liberdade econômica. “A ACICG apoia integralmente essa ação, tanto que assim que o presidente Juliano nos chamou para fazer parte, decidimos apoiar, até porque somos totalmente contra essas restrições que atingem a liberdade econômica”.
A ação foi protocolada junto ao TRE MS, com o número 0601749-92.2022.6.120000.
Com informações da assessoria
