Por meio da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc), a Procuradoria-Geral do Estado abriu um novo edital para acordo direto em precatórios. Para esta edição de negociações, foram disponibilizados R$ 50 milhões.

Esta é uma nova oportunidade para que titulares de precatórios de responsabilidade de pagamento pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de natureza alimentar e comum, que estejam interessados em negociar com o Estado possam receber os valores devidos imediatamente. Os credores interessados em formalizar o acordo devem manifestar interesse até o dia 30 de junho.

O que é um precatório?

Precatório é um procedimento administrativo que tramita perante o Tribunal de Justiça para pagamento das dívidas da Fazenda Pública quando esta for condenada em processo judicial, após encaminhamento da requisição judicial pelo juiz prolator da sentença, cujos pagamentos são realizados de acordo com a ordem cronológica de apresentação dessas requisições.

Assim, em parceria com o Tribunal de Justiça de MS, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a PGE está trabalhando para que os credores incluídos na lista cronológica para os precatórios de todos os orçamentos possam receber seus créditos antes do prazo previsto.

Para quem tiver interesse em negociar, é necessário apresentar simples petição nos autos do precatório, ou caso não consiga solicitar poderá, de forma justificada, efetuar o pedido administrativamente junto à PGE/MS, por meio do e-mail [email protected]. O edital está publicado no Diário Oficial (DOE) do dia 30 de maio de 2022.

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