Requerimentos, audiência pública, reunião na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ação judicial e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Essas são as etapas que os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) estabeleceram para apurar dados sobre a concessão da rodovia BR-163. A informação é do deputado Pedrossian Neto (PSD), que fez uso da tribuna na sessão desta terça-feira (1º).
De acordo com o parlamentar, a situação da concessão da principal rodovia do Estado agravou-se com o voto favorável do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, à autorização da assinatura do acordo consensual entre o Governo Federal, a empresa Rumo, que gerencia a ferrovia Malha Oeste, e a CCR MSVia, que administra a BR-163. Os dois modais estão em processo de relicitação.
“Estudei o contrato de concessão e os três termos aditivos. Ocorre um crime, um verdadeiro abuso por parte da ANTT. Para iniciar o pedágio, a CCR MSVia realizou 10% da duplicação da rodovia, que possui o total de 889,2 quilômetros de extensão. Ato contínuo, a empresa deveria ter conseguido recursos para fazer os 90% do restante da obra e não fez alegando crise financeira e problemas no mercado nacional e internacional. A ANTT deveria ter declarado inadimplência do contrato, aplicada as sanções previstas e cassada a concessão. Queremos saber qual motivo não foi declarada a caducidade do contrato e permitido o saque da garantia indenizatória por parte da concessionária”, disse Pedrossian.
Os deputados aguardam as respostas ao requerimento apresentado pelo deputado Junior Mochi (MDB), para prosseguirem para a próxima etapa estabelecida. O documento foi encaminhado ao diretor-presidente da CCR MSVia, Roberto de Barros Calixto, e ao diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale Rodrigues. “Não dá para iniciar uma discussão sem ouvir a parte. Estamos dando a possibilidade de responderem os questionamentos e demonstrarem que não há indícios de irregularidades”, destacou Mochi.
Conforme Pedrossian, o Estado do Paraná instalou CPI, que resultou no fim do pedágio e devolução de recursos aos cofres públicos. “Primeiro passo deve ser cessar o pedágio. Acredito que se relicitarmos pelo nosso Estado, traríamos a responsabilidade para o Governo e tiraria da ANTT. São tantas arbitrariedades cometidas, que são como tapas na cara do constribuinte”. Para Mara Caseiro (PSDB), a Casa de Leis deve chamar atenção e fazer apelos todos os dias, como forma de aumentar o nível de pressão e fiscalização do contrato com a CCR MSVia.
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