Duas propostas estão pautadas para votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira (27). Estará em discussão projeto que promove alterações na legislação que concede isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para mutuários de programas habitacionais.

A mudança está prevista no Projeto de Lei 11.179/23, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.680, de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção de IPTU dos mutuários dos programas habitacionais Minha Casa, Minha Vida – faixa social – áreas de desfavelamentos e loteamentos sociais executados pelo poder público. A proposta é dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires. A votação será em primeira discussão.

Pelo projeto, fica isento do tributo o imóvel com classificação da obra na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, considerado imóvel de habitação popular, faixa social. Antes a legislação previa a isenção para imóveis com valor venal de até R$ 83 mil. A proposição considera a dificuldade dos munícipes que acabam perdendo a isenção em razão de melhorias externas a seu imóvel, mas que possuem a renda mínima para a concessão.