O projeto de lei que autoriza a prefeitura a fazer a concessão do parquímetro nas ruas da Capital Opode ser votado pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão desta terça-feira (17). O estacionamento na região central da Capital está sem controle desde março do ano passado.
O projeto que será votado pela Câmara estabelece o prazo de concessão e as condições quanto a correta ocupação do solo, as normas urbanísticas, de segurança do serviço, em consonância com o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande. A Agência Municipal de Regulação definiu que a hora do estacionamento será de R$ 4,40 e o novo parquímetro vai controlar até 6,6 mil vagas.
O município poderá conceder o serviço por até 15 anos após a licitação, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. O prazo de concessão será de até 15 anos, sendo possível a prorrogação por igual período. A exploração do parquímetro será estabelecida e regulamentada pela Agência de Trânsito e a Agereg. Caberá à prefeitura fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas.
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