Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão de amanhã (19), oito projetos de lei e um veto do Poder Executivo. Os trabalhos acontecem no plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, a partir das 9h.
Em única discussão e votação, será analisado o veto total ao projeto de lei complementar n. 767/21, do vereador Silvio Pitu, que trata da exigência de elevadores adequados ao transporte de pessoas em macas, em edifícios com quatro andares ou mais. Na justificativa da Prefeitura, “a competência do Município para legislar acerca de normas gerais de acessibilidade está afastada, bem como vício de constitucionalidade material diante violação da separação dos poderes”.
Também em turno único de discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei complementar n. 800/22, de autoria do Executivo, que inclui dispositivo à lei complementar n. 190/11 e veda o pagamento concomitante do auxílio-alimentação e do benefício indicado por bolsa alimentação. Caso o servidor se enquadre nos requisitos para o recebimento de ambos, será pago o de maior valor, frisa a Prefeitura.
Em segunda discussão e votação, vai para plenário o projeto de lei n. 10.287/21, que institui no Calendário Oficial de Eventos de Campo Grande o Campeonato Municipal de Futebol Amador. A proposta é assinada pelos vereadores Papy, Betinho, Ronilço Guerreiro e Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Também o projeto de lei n. 10.295/21, dos vereadores Gilmar da Cruz e Carlão, que institui a Semana de Prevenção e Diagnóstico de Lesões Buco- faciais nos postos de saúde da cidade.
E, por fim, o projeto de lei n. 10.298/21, substitutivo ao projeto de lei n. 10.075/21, que autoriza a Prefeitura a desenvolver e implantar centros de apoio educacional para a pessoa com TEA (Transtorno de Espectro Autista). A proposta é dos vereadores Sílvio Pitu, Papy, Prof. Juari e Ronilço Guerreiro.
Em primeira discussão e votação, os vereadores analisam o projeto de lei n. 10.329/21, do vereador Carlão, que denomina a pista de caminhada na área pública lote 01, da quadra 05, do parcelamento Vila Major Juarez – Bairro São Conrado de “Pista de Caminhada Marimbondo”.
Também o projeto de lei n. 10.257/21, do vereador Prof. André Luís, que dispõe sobre a substituição e instalação subterrânea de todo cabeamento elétrico, de telecomunicações ou assemelhado na cidade.
Ainda vai a plenário para primeira análise o projeto de lei n. 10.277/21, de autoria dos vereadores Edu Miranda e Valdir Gomes, que autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Empresa Amiga do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
E, por fim, o projeto de lei n. 10.314/21, institui o Projeto Domingo nos Bairros. De autoria do vereador Prof. Riverton, a proposta visa incentivar a prática de atividades físicas, esportivas e recreativas para moradores nos bairros da Capital.
Palavra Livre
Durante a sessão, o juiz do trabalho André Luis Nacer de Souza, coordenador regional do Programa Trabalho Seguro, usará a Tribuna para falar sobre o programa e os seus objetivos.
