Em sessão ordinária nesta quinta-feira (10), vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam cinco vetos e outros cinco projetos de lei.
Em única discussão e votação, será apreciado o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei n. 9.495/19, do vereador Betinho, que obriga os laboratórios conveniados à Rede Pública municipal de Saúde a realizar coleta domiciliar de amostras biológicas destinadas à realização de exames laboratoriais em pessoas idosas, com deficiência e ou acamados. Segundo a Prefeitura, a proposta esbarra em “invasão de competência” e “falta de conveniência legal”, já que existem contratos vigentes para a realização dos serviços.
Também, o veto parcial ao projeto de lei n. 9.625/20, que institui o Cartão de Identificação às Pessoas Acometidas pela Síndrome de Fibromialgia e/ou doenças Correlacionadas. A proposta é de autoria dos vereadores Enfermeira Cida Amaral, Veterinário Francisco, Betinho, Júnior Longo, Dr. Wilson Sami, Dr. Cury, Ademir Santana, Odilon de Oliveira, Dharleng Campos, Vinicius Siqueira, Valdir Gomes, Papy, Delegado Wellington, Fritz, Dr. Loester e André Salineiro.
Neste caso, conforme o Executivo, as normas para estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência já possui ordenamento federal por resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), “e mudar as regras torna-se inconveniente ao município”.
Os vereadores ainda votam o veto total ao projeto de lei n. 9.678/20, do vereador João César Mattogrosso, que dispõe sobre a adequação do dispositivo de travessia de pedestres nos semáforos, a utilização por deficientes físicos e idosos. A Prefeitura considera, neste caso, que trata-se de competência privativa do Executivo propor tal adequação.
Outro veto a ser analisado foi o do projeto de lei n. 9.770/20, do próprio Poder Executivo, que altera o art. 33 da lei n. 6.317, de 24 de outubro de 2019, que reorganiza a assistência à saúde dos servidores municipais.
O projeto inicial previa a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Campo Grande (Sindafis), como membro do Comitê de Gestão do Servimed. No entanto, a própria Prefeitura alega “inviabilidade técnica da implementação da proposta, o que a torna inconveniente e inoportuna”.
E, por fim, os vereadores votam veto parcial ao projeto de lei n. 9.835/20, que acrescenta serviços e atividades essenciais aos já previstos no município de Campo Grande, em decorrência da pandemia da Covid-19.
Haviam sido inseridos no rol atividades ligadas a produção, transporte e distribuição de gás natural; indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, e toda cadeia relacionada a estas atividades; atividades de construção civil; atividades industriais; além de atividades comerciais e alimentícias.
A Prefeitura, porém, vetou o disposto nos incisos IV, V e VI do art. 2º, que previa a inclusão de atividades industriais, comerciais e alimentícias, e toda a cadeia relacionada a elas.
“Não é conveniente e oportuno considerar como essenciais ‘toda a cadeia relacionada’ às atividades elencadas como essenciais, por tornar complexa a identificação de toda a cadeia e seus respectivos serviços, tendo em vista a extrema generalidade da regra, dificultando a fiscalização dessas atividades”, argumentou.
Ainda em primeira discussão, será votado o projeto de lei n. 9.830/20, do Executivo, que dispõe sobre as normas e princípios a serem adotados pelos estabelecimentos comerciais envolvidos com exposição, manutenção, higiene, estética, venda ou doação de animais. A proposta visa garantir as condições de saúde animal e de saúde pública.
Segunda discussão – Já em segunda discussão, os vereadores analisam o projeto de lei n. 9.631/19, que institui o Programa de Orientação à Entrega Voluntária de Bebês à Adoção. A proposta é de autoria dos vereadores Dr. Wilson Sami e Enfermeira Cida Amaral e tem por objetivo orientar as gestantes que pretendam entregar os seus bebês à adoção após o parto, respeitando o Cadastro Nacional de Adoção, garantindo toda a assistência a essas mulheres.
Ainda, o projeto de lei n. 9.666/20, também do vereador Dr. Wilson Sami, que institui no município de Campo Grande o “Programa Fila Zero”, voltado para atendimento imediato de pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde do Município e utilização de serviços públicos municipais oferecidos à população.
Os parlamentares também apreciam o projeto de lei n. 9.787/20, de autoria dos vereadores Pastor Jeremias Flores, Júnior Longo, Betinho e Fritz, que institui o Dia das Assembleias de Deus no Calendário Oficial de Eventos do município de Campo Grande.
Primeira discussão – Já em primeira discussão e votação, vai a plenário do projeto de lei n. 9.811/20, que confere ao município de Campo Grande o título de “Cidade Morena”. Assina a proposta o vereador Dr. Wilson Sami.
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(Texto: com informações da assessoria)
