Executivo municipal não informa qual percentual em recursos foi destinado em campanhas publicitárias

“Vamos questionar o Executivo se está, como e quanto está sendo executado. E em caso de não estar sendo aplicada, vou entrar com mandado de injunção contra a prefeitura”, disse o vereador Professor André Luis (Rede), sobre a suspeita de o Executivo não estar aplicando a Lei Anticorrupção [Lei n° 5.761], que disciplina a aplicação de no mínimo 5% de percentuais da verba destinada a publicidade para prevenir contra a prática de atos de corrupção.

A lei foi sancionada em novembro de 2016, e regulamentada em 15 de agosto de 2018, por meio de decreto assinado pelo então prefeito Marquinhos Trad (PSD), porém até hoje a prefeitura não informa os valores executados e se limita a indicar apenas que existe a capacitação de servidores.

A lei foi resultado da aprovação na Câmara do Projeto de Lei Legislativo nº 8.334/16, de autoria do ex-vereador Lívio Leite, e coautoria do ex- -vereador Eduardo Romero, em 2016.

Na época, o discurso geral da maioria dos políticos da cidade e do Brasil era o combate à corrupção, tanto que Jair Bolsonaro se aliou ao ex-juiz Sergio Moro e passou a carregar essa bandeira. O ex-prefeito entrou na onda e, na época em que assinou a regulamentação da lei, frisou a importância do combate à corrupção e destacou que criou na primeira semana da gestão a Controladoria-Geral do Município para devolver o papel de fiscalizar, garantir transparência e conduta ética nos seus procedimentos.

No dia da regulamentação, em 15 de agosto de 2018, o então secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, pontuou que dos R$ 1,5 milhão gastos com publicidade, o percentual de 5% dele, o que daria R$ 75 mil, seria executado unicamente para publicidade anticorrupção, a partir de 1° de janeiro de 2019. As ações e os programas de marketing estabelecidos deveriam ser coordenados pela Controladoria-Geral de Fiscalização e Transparência, com medidas de conscientização dos danos sociais e individuais causados pela corrupção.

Três anos

Passados três anos, a prefeitura, atualmente sob comando de Adriane Lopes (Patriota), exerce lentidão para incluir nos planos a aplicação dos 5% da publicidade para combater a corrupção.

O vereador Professor André Luis (Rede) disse ao jornal O Estado que em Campo Grande existem leis sem aplicação, a exemplo da lei que proíbe fogos de artifício com emissão de sons, e que não há fiscalização na cidade.

“Não é novidade que a prefeitura deixa de aplicar algumas de nossas leis. A lei que me incomoda bastante é a falta de fiscalização sobre a utilização de fogos de artifício, porque apesar de regulamentada, essa lei ainda não é aplicada. Não é fiscalizada pelo município nem pelo Estado. Então, são coisas que, como vereador, temos de cobrar.”

Em relação à Lei Anticorrupção, André Luis afirma que vai se debruçar sobre o tema, e caso verifique que de fato não esteja sendo aplicada, vai entrar com mandado de injunção contra o Executivo.

“Primeiro vou sentar com minha assessoria e estudar o assunto. Aí vamos questionar o Executivo se está, como e quanto está sendo executado. E em caso de não estar sendo aplicada, vou entrar com mandado de injunção contra a prefeitura.”

O vereador André Luis foi o responsável por denunciar “cabides de emprego” no Proinc (Programa de Inclusão Profissional) e cobrar na Justiça medidas efetivas e dados de todos os cadastrados no programa. A cobrança via Judiciário resultou em dezenas de desligamentos e na descoberta de escandaloso esquema que empregava influencers e até empresários pelo programa, destinado a pessoas em vulnerabilidade social. Após isso, a prefeitura reorganizou o quadro de beneficiários.

Autor da lei

O secretário de Cultura do Estado, Eduardo Romero, que foi propositor da proposta na época, disse ao jornal O Estado que não teria como dizer se a lei está sendo aplicada ou não, até porque não tem acesso a documentos, porém ele explica que, após a regulamentação, o esperado era que estivesse.

“Eu me lembro de que a lei foi aprovada pelo plenário, sancionada e acredito que ela já tenha sido até regulamentada. E com a regulamentação ela já deveria estar em execução. Esse foi grande tema de cunho nacional de prevenção, e de combate a corrupção em todos os níveis. Então, essa lei consiste em basicamente aplicar 5% de sua verba de publicidade em campanhas institucionais em rádios, televisões e outras mídias para conscientização e incentivo a denúncias reativas à corrupção e desestímulo nas esferas pública e privada. Ou seja, não é um dinheiro que seria destinado a outro orçamento, seria usado em publicidade para pagar os meios de comunicação, e é legítimo para divulgar suas ações.”

A lei prevê medidas e programas de incentivo, em escolas e universidades, voltadas ao estudo e à pesquisa do fenômeno da corrupção, à conscientização dos danos provocados pela corrupção e à propagação de comportamentos éticos.

O que diz a prefeitura?

Questionada sobre se estava cumprindo a lei sancionada, a Prefeitura de Campo Grande, por meio de nota oficial, disse que “a Prefeitura Municipal de Campo Grande, por meio da Controladoria- -Geral do Município, vem promovendo diversas ações voltadas à prevenção e combate à corrupção.

Somente no ano de 2022, a CGM realizou cerca de 15 ‘grandes’ projetos, entre capacitações, seminários e workshop, tanto para o público interno, servidores de outras instituições públicas”.

Sobre a participação da população em ações de conscientização acerca do tema, a nota citou o projeto “Todos em Ação”, que percorreu bairros da cidade, mas que quando divulgado pela própria prefeita não foi citada como objetivo a temática contra a corrupção: “Quanto às ações rotineiras voltadas para o fomento à participação social, como a participação constante nas sete edições do ‘Todos em Ação’, projeto este presente em todas as regiões da Capital”. Sobre onde estavam sendo aplicados os recursos e qual o valor deles, a prefeitura não detalhou a quantia em dinheiro que está sendo usada para isso, e continuou a nota citando o quantitativo de funcionários que fizeram capacitação e que o Executivo ganhou um selo em programa nacional.

“Abordando assuntos propostos por suas quatro macrofunções (Auditoria, Corregedoria, Transparência e Integridade e Ouvidoria), mais de 1,8 mil servidores foram capacitados e/ou orientados sobre a importância do tema Combate à Corrupção. Ressaltamos ainda que o Poder Executivo municipal vem firmando parceria com diversos órgãos de controle interno e externo com o intuito de trocar dados e experiências, ampliando assim as possibilidades de projetos nas áreas citadas acima. O selo de participante do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), concedido pela Rede de Controle da Gestão Pública, em janeiro de 2021, é prova de que o município vem desenvolvendo ações, bem como aderindo a projetos voltados ao combate à corrupção.”

Por Rayani Santa Cruz – Jornal O Estado de MS.

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