Para os parlamentares do PL abre espaço para crimes eleitorais

Em uma votação importante na Câmara dos Deputados, dois dos parlamentares bolsonaristas de Mato Grosso do Sul se destacaram, ao se posicionarem veementemente contra o texto-base da proposta de minirreforma eleitoral em tramitação. Esta proposta, vista como ambiciosa por alguns e repleta de retrocessos por outros, tem gerado debates ainda que sem pressão pública no cenário político nacional. Ela simplifica a prestação de contas, altera regras de financiamento e tempo de televisão de candidaturas femininas e exige transporte público gratuito nos dias de eleição, entre outros pontos.

Na visão do deputado Rodolfo Nogueira (PL), a proposta vai além de meros ajustes, atingindo questões sensíveis como a prestação de contas de campanha, o uso de recursos financeiros e as multas a pagar. Para ele e outros parlamentares, que compartilham dessa perspectiva, a minirreforma representa uma ameaça à integridade do sistema eleitoral e ao combate aos crimes eleitorais, já que abranda as penalidades.

“Votei contra. A proposta torna as sanções mais brandas para quem comete crimes eleitorais, como a compra de votos, possibilitando a sanção do crime apenas com multa e cassação de registro de candidatura”, disse o parlamentar, que acrescentou: “sem contar que ela enfraquece diversos pontos de transparência e controle de recursos públicos repassados aos partidos”. 

O texto principal foi aprovado na noite de quarta-feira (13) e, além de Rodolfo Nogueira, foram contra os deputados Marcos Pollon (PL) e Beto Pereira (PSDB). 

O deputado Marcos Pollon explicou, ao jornal O Estado, que inicialmente votou favorável à urgência da discussão da proposta, por entender que seria positiva. “O texto analisado pela Câmara dos Deputados é importante para as eleições municipais de 2024. A proposta elimina burocracias do sistema eleitoral, garantindo maior transparência das contas partidárias e das doações de campanha. Por esse motivo, votamos SIM ao requerimento de urgência, para viabilizar as correções propostas para a eleição de 2024.” 

Porém, o parlamentar  também explica que depois votou contra o texto-base por entender que houve inclusão de trechos que não concordava. “Contudo, além das correções necessárias, o texto avançou em questões ideológicas, incluídas pelo grupo de trabalho e que precisam ser retiradas do texto. Assim, o voto em relação ao mérito da proposta foi NÃO, como forma de viabilizar as correções necessárias para a sua aprovação. A ideia é corrigir essas questões por meio da votação dos destaques que serão votados hoje, no Plenário.”

Ajudaram a aprovar os deputados Vander Loubet (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP) e Geraldo Resende (PSDB). A deputada Camila Jara (PT) não participou da votação. Os destaques foram discutidos ontem (14). As novas regras precisam  virar lei até o dia 6 de outubro, para valer nas eleições municipais do ano que vem. 

A base do governo Lula apoiou o texto-base, justificando que aprimoramentos seriam realizados durante a votação dos destaques. Essa postura, contudo, gerou controvérsias, uma vez que a proposta é vista por muitos como uma forma de enfraquecer o controle sobre as eleições e permite práticas prejudiciais ao processo democrático. 

Ao jornal O Estado, o coordenador de bancada Vander Loubet reiterou que defende a manutenção do trecho que desobriga a questão das cotas femininas nos partidos. “O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Jr., é nosso colega de bancada do PT e  argumentou com a bancada do partido que a minirreforma é indispensável para simplificar e modernizar a legislação eleitoral, por isso chegamos ao consenso de votar favorável ao texto-base.” 

O petista justificou ainda que na discussão dos destaques haveria a probabilidade de o texto ser aperfeiçoado sobre a situação das cotas. “Ainda há destaques a serem debatidos e votados em plenário, então há espaço para o pacote ser aperfeiçoado. No mais, nós, do PT, seguimos comprometidos para que não haja redução na cota para negros e mulheres no parlamento.” 

Anteriormente, os deputados Dagoberto e Geraldo Resende informaram, ao jornal O Estado, que eram desfavoráveis à questão da desobrigação das cotas. 

A ausência de uma pressão pública significativa em relação ao tema, aliada à rapidez da votação às vésperas de um ano eleitoral, levanta preocupações sobre a transparência do processo e a verdadeira intenção por trás das mudanças propostas. Uma das alterações mais controversas é a retirada da obrigatoriedade de quecada partido cumpra a cota feminina de 30%, deixando essa regra apenas para as federações. Isso, segundo críticos, pode abrir espaço para retrocessos, no que diz respeito à representatividade das mulheres na política. Essas novas regras são percebidas como um “liberou geral”, sem ajustes de controle, o que é visto como um declínio no cenário político brasileiro.

Mudanças 

Entre as mudanças propostas estão a permissão para que o dinheiro reservado para campanhas femininas seja utilizado para despesas comuns de outros candidatos, incluindo propaganda, desde que haja benefícios para as candidaturas femininas. Hoje, as normas impedem esse tipo de financiamento de campanhas. 

Além disso, a minirreforma legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito, bem como o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas. As doações de pessoas físicas também terão um limite estabelecido, sendo limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior.

A proposta também traz modificações, permitindo a propaganda conjunta de candidatos de diferentes partidos, independente de coligações ou federações, eliminando limites de tamanho em veículos e autorizando propaganda na internet no dia da eleição.

Por – Rayani Santa Cruz

 

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