O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou no Diário Oficial na última quarta-feira (9) o arquivamento de uma denúncia sobre possível irregularidade na vida funcional do servidor Marcos Marcello Trad (ex-prefeito de Campo Grande) na Assembleia Legislativa quando ele teria sido nomeado no gabinete de seu pai, Nelson Trad, mas o jovem estudava no Rio de Janeiro, em 1986.

“É determinado o arquivamento dos autos da denúncia, acerca de suposto vício em ato da Assembleia Legislativa do Estado que efetivou servidor, em razão da constatação de reconhecimento pelo Poder Judiciário da prescrição do direito da Administração pública em rever o ato de nomeação pelo decurso de 26 (vinte e seis) anos do ato, bem como pela verificação da decadência da pretensão do denunciante, diante do lapso superior a cinco anos, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99. ACÓRDÃO”, decidiu.

A audiência, realizada na 2ª Sessão Virtual Reservada do Tribunal Pleno, ocorreu em maio e os Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ronaldo Chadid, optaram pelo arquivamento. O processo tramita em sigilo e o fato ocorreu há mais de 20 anos.