A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus foi arquivada nesta semana pela presidência da Câmara Municipal de Campo Grande e, o autor da comissão, vereador Marcos Tabosa (PDT), reagiu ao arquivamento nesta quarta-feira (11). Ele acionou a equipe jurídica para corrigir os pontos levantados pela Procuradoria-Geral da Casa de Leis e vai reapresentar o pedido.

Tabosa pretendia investigar os resultados financeiros obtidos no período em que iniciou as operações em Campo Grande como um conglomerado de empresas de transporte coletivo.

Conforme o vereador, o requerimento de investigação contava com três pontos centrais: má prestação do serviço; descumprimento de uma TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) e balanço financeiro da empresa, que vem sistematicamente alegando prejuízos sem, no entanto, suspender o serviço na Capital.

Era de interesse ainda do vereador saber como estava a saúde financeira do grupo e porque o consórcio presta um serviço que acumula reclamações por parte dos passageiros como os atrasos, superlotação, ônibus velhos, redução de veículos por linhas, além do descaso com as medidas de biossegurança contra a covid-19.

Foi destacado ainda que vereador buscou com a CPI saber os motivos dos mais de 75 processos que a empresa responde na Justiça, bem como as multas não recolhidas por descumprimento de um TAG aplicada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que viu inúmeras irregularidades no serviço prestação à população.

A Procuradoria-Geral viu na iniciativa parlamentar a falta de alguns requisitos para ser levado à diante. O procurador afirmou que requerimento de propositura da CPI era ampla e não continha amparo formais e legais, como ter um fato e um prazo determinado. Ainda em seu parecer, o procurador disse que não analisou o mérito do requerimento, somente questões constitucionais, com o objetivo de avaliar se o pedido atendia todos os requisitos para a instauração de uma CPI. (Com assessoria)

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