Com o fim do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os trabalhos nesta quinta-feira (1°) com uma pauta focada em discussões sobre o orçamento federal, incluindo o polêmico orçamento secreto e exceções às regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
PEC Kamikaze em debate
Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário discutirá a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida como PEC Kamikaze. A emenda, aprovada pelo Congresso, estabeleceu um estado de emergência no país, permitindo ao então governo de Jair Bolsonaro conceder isenções fiscais para combustíveis e fortalecer programas de transferência de renda em ano eleitoral, medidas normalmente vedadas pela legislação.
A PEC foi contestada no Supremo pelo partido Novo, que apontou um aumento nos gastos federais superior a R$ 41 bilhões, valor não contabilizado no cumprimento das regras fiscais. O julgamento, iniciado em plenário virtual com votos pela constitucionalidade dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, foi interrompido por um destaque solicitado por Edson Fachin e será retomado agora.
Audiência de conciliação sobre o orçamento secreto
O Supremo também realizará uma audiência de conciliação para tratar do chamado orçamento secreto, prática de direcionamento anônimo de emendas parlamentares do tipo RP9. Em dezembro de 2022, o STF declarou essas emendas inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso modificou as regras de distribuição de recursos, mas organizações não-governamentais apontaram novas práticas que driblam a decisão, envolvendo emendas RP2 e RP6, conhecidas como Emendas PIX.
O ministro Flávio Dino, relator do tema, convocou a conciliação para afastar definitivamente todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto. A reunião contará com membros do governo, do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), além de representantes do PSOL, partido que questionou a prática no Supremo.
Privatização da Eletrobras em pauta
Outra discussão importante é sobre a privatização da Eletrobras. O prazo dado pelo ministro Nunes Marques para uma conciliação sobre a questão termina no início de agosto. A ação, questionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata do limite ao poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. A União, que manteve cerca de 42% de participação na empresa após a privatização, é a única afetada pela regra que limita o poder de voto a 10%.
Marco Temporal das terras indígenas
O ministro Gilmar Mendes convocou para a próxima segunda-feira (5) uma audiência de conciliação sobre o marco temporal das terras indígenas. A tese, que condiciona o direito à demarcação de terras à ocupação em 5 de outubro de 1988, foi considerada inconstitucional pelo STF, mas uma lei para legalizar o marco temporal foi aprovada pelo Congresso. Mendes determinou a conciliação para buscar uma solução definitiva para a disputa político-jurídica.
Marco Civil da Internet
Também no radar do Supremo está o possível julgamento sobre o Marco Civil da Internet. Uma ação questiona o Artigo 19 da lei, que responsabiliza as empresas provedoras de aplicações na internet por conteúdos publicados por usuários somente se descumprirem decisão judicial de remoção. A discussão, retirada de pauta em maio de 2023, ainda não foi remarcada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Com informações da Agência Brasil
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