Senado devolve MP que tratava de divulgação de fake news

Presidente do Senado Rodrigo Pacheco
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A MP (Medida Provisória) 1.068/2021, que trata da divulgação de fake news, foi devolvida para o Palácio do Planalto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na noite de ontem (14). A MP foi editada na véspera das manifestações de 7 de setembro pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e dificultava a remoção de conteúdos em redes sociais.

Pacheco citou vários motivos para justificar a devolução da medida. Entre eles, está o argumento de que o tema não poderia ser tratado por meio de MP.

Conforme o presidente do Senado, a medida tratava de questões como exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Essas são, segundo ele, “matérias absolutamente vedadas de regramento por meio do instrumento da medida provisória, conforme expressamente previsto na Constituição Federal”.

A Constituição também veda, segundo explicou o presidente da Casa, o tratamento, por medida provisória, de disposições que impactem diretamente no processo eleitoral, algo que a MP 1.068/2021 também faz. Nesse caso, a MP vedava aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que “impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.

Além disso, Pacheco afirmou que o tema é alvo de debates no Congresso Nacional, com a discussão do Projeto de Lei (PL) 2.630/20. O projeto, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Na visão de Pacheco, o PL trata de “uma matéria de alta complexidade técnica e elevada sensibilidade jurídico-constitucional para o qual o Congresso Nacional já está direcionando seu esforço analítico e deliberativo”.

“Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a mensagem, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021”, leu Pacheco em plenário.

O presidente do Senado recebeu elogios de vários de seus pares. Antonio Anastasia (PSD-MG), por exemplo, acrescentou que os pareceres da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e do próprio Procurador-Geral da República, Augusto Aras, motivariam a queda dos efeitos da MP pelas vias jurídicas caso o presidente do Senado não tivesse se pronunciado.

(Com informações da Agência Brasil)

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