O Senado Federal aprovou nesta semana um projeto de lei que impõe duras restrições à publicidade de apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O texto, que ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados, proíbe o uso da imagem de atletas, artistas, influenciadores, comunicadores e autoridades em anúncios de casas de aposta, além de restringir horários e formatos de veiculação das campanhas.
A proposta é de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e foi aprovada na Comissão de Esporte na quarta-feira (28), em formato de substitutivo apresentado pelo relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ). Como a Comissão de Comunicação e Direito Digital, onde ocorreria a votação final, ainda não foi instalada, o projeto foi encaminhado ao plenário com pedido de urgência.
Objetivo é proteger crianças, adolescentes e consumidores em geral
O texto parte da premissa de que a publicidade desenfreada das apostas esportivas representa risco à saúde financeira e emocional da população, sobretudo de crianças e adolescentes. Segundo a justificativa do projeto, a regulação busca “estabelecer critérios e limites claros para a veiculação de conteúdos publicitários, contribuindo para a transparência do setor e a preservação do interesse público”.
Entre as proibições estão a veiculação de conteúdos que sugiram que as apostas são fonte de renda, solução para problemas financeiros, forma de investimento ou caminho para o sucesso pessoal. Também será vedado o uso de desenhos, personagens e recursos visuais direcionados ao público infantojuvenil, inclusive animações geradas por inteligência artificial.
Além disso, fica proibida a exibição de odds (cotações de apostas) dinâmicas durante transmissões esportivas ao vivo, exceto quando feitas em canais próprios dos operadores.
Regras mais rígidas para influenciadores e atletas
Um dos pontos centrais da proposta é o veto à participação de atletas, ex-atletas (por pelo menos cinco anos após o encerramento da carreira), artistas, comunicadores, membros de comissão técnica e influenciadores em qualquer ação publicitária de bets. A proposta ainda proíbe patrocínio direto ou indireto a juízes e árbitros esportivos.
Outro destaque do projeto é a exigência de avisos obrigatórios nas peças publicitárias com frases como: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”, de forma clara, ostensiva e de fácil leitura ou audição.
Publicidade terá horários e canais restritos
A nova regulamentação impõe limitações rigorosas sobre onde e quando as propagandas poderão ser exibidas. Na TV aberta e por assinatura, bem como em serviços de streaming e redes sociais, a publicidade será permitida apenas entre 19h30 e 24h. No rádio, o intervalo autorizado será das 9h às 11h e das 17h às 19h30.
Já nas plataformas digitais dos próprios operadores de apostas — que exigem autenticação e ato voluntário do usuário — não haverá limitação de horário, mas continua proibido o impulsionamento de conteúdo fora dos horários permitidos.
Permissões específicas e exceções
Mesmo com as restrições, o projeto mantém algumas permissões. As bets poderão seguir patrocinando clubes e eventos esportivos, com exibição de logomarcas em uniformes e materiais de campo — desde que não envolvam atletas menores de 18 anos. Uniformes infantis também não poderão conter marcas de operadoras de apostas.
Durante transmissões esportivas, a publicidade será liberada entre 15 minutos antes e 15 minutos após os eventos, inclusive durante os horários restritos. Também será autorizada a exibição de marcas de bets nas chamadas de eventos, entre 21h e 6h, desde que não contenham incentivos a apostas.
Por fim, o projeto também permite que operadoras de apostas esportivas utilizem leis de incentivo fiscal para patrocinar projetos esportivos e culturais em todas as esferas do poder público.
Com informações da Agência Brasil
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