O plenário do Senado Federal aprovou na noite dessa quarta-feira (17) um projeto de lei que reduz benefícios fiscais e amplia a arrecadação por meio do aumento da tributação sobre apostas on-line (bets), fintechs e juros sobre capital próprio. A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e seis contrários.
Relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto prevê um corte linear de incentivos tributários, estabelece novas regras de transparência e controle na Lei de Responsabilidade Fiscal e fixa um limite para a concessão de benefícios fiscais equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB), salvo nos casos em que houver compensações.
O projeto impacta diferentes setores da economia, incluindo a indústria química, e dá ao governo alguma margem para definir a forma de aplicação da redução dos benefícios. As medidas alcançarão os incentivos fiscais listados no anexo da Lei Orçamentária de 2026 ou concedidos por regimes específicos, respeitadas as exceções previstas no texto.
Entre os principais pontos, está o reajuste da alíquota das bets, que será elevada de forma gradual até atingir 15% em 2028. O imposto incidente sobre juros sobre capital próprio também sofrerá aumento, passando de 15% para 17,5%. Além disso, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de fintechs e instituições financeiras será elevada progressivamente.
Apesar das mudanças, o projeto preserva as imunidades constitucionais e mantém programas considerados prioritários, como a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, a cesta básica, o Minha Casa, Minha Vida, o Prouni e a desoneração da folha de pagamento.
Com a aprovação no Senado, o texto segue agora para as próximas etapas de tramitação previstas no Congresso Nacional, integrando o conjunto de medidas do governo voltadas ao ajuste fiscal e ao aumento da arrecadação.
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